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1.2 - Características da tutela jurisdicional dos direitos subjetivos individuais e públicos - 1 - De Ordem Geral

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1.2 Características da tutela jurisdicional dos direitos subjetivos individuais e públicos

A vida em sociedade apresenta necessidades as mais diversas, e ao direito processual cabe fornecer respostas adequadas e eficazes, ou seja, oferecer os instrumentos idôneos a uma efetiva tutela para os valores e situações juridicamente relevantes que se vão apresentando. É o que se vem chamando a instrumentalidade do processo, tema sobre o qual pontificou Cândido Rangel Dinamarco, lembrando ser “perceptível à primeira vista a instrumentação jurídico-processual destinada à consecução do objetivo político consistente na preservação das liberdades públicas. A estreita instrumentalidade que liga o processo à Constituição e à ordem política nela delineada conduz à estruturação da chamada jurisdição constitucional das liberdades, um complexo de meios preordenados ao exercício da jurisdição, em casos concretos, com vistas a efetivar as garantias de liberdade ofertadas a nível constitucional”. (...) “A instituição da ação popular e da tutela jurisdicional ao meio ambiente entre nós, ambas paradoxalmente creditadas ao regime de excepcionalidade política dos vinte e um anos ditatoriais, constitui a instrumentação técnico-processual de garantias constitucionais antes mal concretizadas: a da ação popular jazia há mais de vinte anos no texto constitucional sem efetivação e a da inafastabilidade do controle jurisdicional jamais chegara ao ponto de encampar a tutela dos interesses difusos como os relativos ao meio ambiente. A moralidade administrativa poderia, antes, ser fiscalizada jurisdicionalmente por vias indiretas ou aleatoriamente, fosse quando estivesse envolta com direitos individuais postulados em juízo, fosse em sede de repressão penal, fosse mediante a problemática provocação da própria Administração Pública”. 1

A seu turno, José Carlos Barbosa Moreira indicou os pontos caracterizado- res da problemática essencial da efetividade, a saber: “a) o processo deve dispor de instrumentos de tutela adequados, na medida do possível, a todos os direitos (e outras posições jurídicas de vantagem) contemplados no ordenamento, quer resultem de expressa previsão normativa, quer se possam inferir do sistema; b) esses instrumentos devem ser praticamente utilizáveis, ao menos em princípio, sejam quais forem os supostos titulares dos direitos (e das outras posições jurídicas de vantagem) de cuja preservação ou reintegração se cogita, inclusive

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003422/12-caracteristicas-da-tutela-jurisdicional-dos-direitos-subjetivos-individuais-e-publicos-1-de-ordem-geral-acao-popular