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1.5 - Um quadro sinóptico-comparativo de algumas “ações coletivas” - 1 - De Ordem Geral

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1.5 Um quadro sinóptico-comparativo de algumas “ações coletivas”

Delineados os contornos da “questão coletiva”, nos itens precedentes, permitimo-nos oferecer em seguida um quadro sinóptico onde melhor se visualizam o objeto e a finalidade de certas “ações coletivas”:

Objeto

Finalidade

Ação Popular

Interesse difuso à preservação da probidade, eficiência e moralidade na gestão da coisa pública e bem assim à tutela do meio ambiente e do patrimônio público em sentido amplo ( CF, arts. 5.º, LXXIII; 37 e 170, VI; LAP, arts. 1.º e 4.º). Possível, também, a tutela do interesse difuso dos consumidores ( CDC, art. 81, parágrafo, I; Lei 7.347/85, art. 1.º, caput).

Desconstituição do ato lesivo e condenação dos …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003425/15-um-quadro-sinoptico-comparativo-de-algumas-acoes-coletivas-1-de-ordem-geral-acao-popular