Ação Popular

2.4 - No direito brasileiro - 2 - A Ação Popular: das fontes romanas ao nosso tempo

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2.4 No direito brasileiro

Para bem apreendermos a evolução da ação popular brasileira, impende considerar seu histórico em duas fases, a saber: antes e depois da Constituição Federal de 1934, primeiro texto constitucional que lhe deu guarida. Além disso, naquela primeira fase, é preciso ter em mente que por vezes os autores referem-se a certas ações ou procedimentos cuja identidade com a ação popular, propriamente dita, aparece duvidosa.

Feito este aviso, cabe dizer que os antigos jurisconsultos portugueses e brasileiros reportavam-se às fontes romanas para qualificar como populares certas ações intentadas em matéria de proteção a bens de uso comum do povo: “Quilibet in publicum petere permittendum est id quod usuum omnium pertineat, veluti vias publicas, itinera pública; et ideo quolibet postulare de his interdicitur” (fr. 1, L. 43, T. 7). Informa Paulo Barbosa de Campos Filho que desse fragmento se originaram vários interditos populares para defesa das rei communes omnium: ne quid in loco público vel itineri fiat; de via pública et itinere público reficiendo e o de fluminibus, que abriam caminho ao exercício de verdadeiras ações populares. 1

Não estranha, assim, tivesse Corrêa Telles, em sua Doutrina das ações, § 14, afirmado: “Ainda temos ações populares. Nada obsta a qualquer pessoa do povo o poder demandar a outro, que usurpou o baldio público, ou embargar-lhe a obra prejudicial ao lugar público, como é a rua, rio et coetera”. No caso de embargo, assinalava o velho praxista, “maiormente tendo para isso algum interesse particular”. E adiante apontava como popular o remédio que a Carta Constitucional de 1824 concedia, no art. 157, desde que intentado dentro de ano e dia, contra juízes e oficiais de justiça, culpados dos crimes de suborno, peita, peculato ou concussão. A seu turno, Lobão, no Tratado dos interditos, § 113, afirmava: “Pelo que respeita à causa pública, todo cidadão é seu promotor e defensor”. Também Coelho da Rocha, no seu Direito civil português, escrevia, ao propósito do embargo e da nunciação de obra nova: “Se o prejuízo é ao público, compete às autoridades respectivas, ou a qualquer pessoa do povo” (L. 3, § 4 e L. 4, eodem).

Ainda dentre os nossos antigos, Manuel Inácio Carvalho de Mendonça escrevia em seu Rios e águas c…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003430/24-no-direito-brasileiro-2-a-acao-popular-das-fontes-romanas-ao-nosso-tempo-acao-popular