Ação Popular

2.5 - Conceito e espécies de ação popular no Brasil - 2 - A Ação Popular: das fontes romanas ao nosso tempo

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2.5 Conceito e espécies de ação popular no Brasil

O presente trabalho, situando-se na esfera do processo civil, não cuida, naturalmente, de ação penal popular. Em nosso processo penal, a acusação é, eminentemente, função do Ministério Público, razão pela qual a ação penal é, em regra, pública, constituindo exceção os casos de ação penal privada (p. ex., nos crimes contra a honra), onde ela se instaura por queixa do ofendido (CPP, arts. 24 e 30). Apesar disso, de tempos em tempos, cogita-se, em sede doutrinária, ou mesmo em proposições feitas por parlamentares, de instituir-se a ação penal popular, ou seja, permitindo-se a qualquer do povo a denúncia instauradora da ação penal, em certos casos, e mediante certos requisitos. Foi o que se deu com dois anteprojetos de lei, um que pretendia ampliar a ação penal subsidiária para as hipóteses de arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, e outro que criava a ação penal condenatória popular, subsidiária (ou seja, em caso de inércia do Ministério Público ou em caso de arquivamento).

Estudou tais propostas o promotor de justiça Afrânio Silva Jardim, e o fez para ao final descartá-las, entendendo que a ação penal popular seria um retrocesso, a par de um risco para a própria sociedade civil: “O processo penal não deve ser concebido dentro de uma óptica privatística, onde dois adversários se digladiam movidos por sentimentos não informados pelo interesse público. O processo penal não deve ser transformado numa luta entre dois inimigos argutos e hábeis, mas sim em meio seguro e justo para tutela dos bens e valores protegidos pelo ordenamento jurídico”. A final, concluiu que ambos os projetos “são absolutamente inoportunos, equivocados e indesejáveis”. 1

De fato, no sistema processual penal vigente, o cidadão não está de todo excluído de participar, de algum modo, da persecutio criminis: a par da comunicação à autoridade policial ( CPP, art. 5.º, § 3.º), qualquer pessoa do povo “poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção” (art. 27); e, de outro, é “admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo lega…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003431/25-conceito-e-especies-de-acao-popular-no-brasil-2-a-acao-popular-das-fontes-romanas-ao-nosso-tempo-acao-popular