Ação Popular

3.1 - Tipologia da ação popular e de seu processo - 3 - Os Elementos e as Condições da Ação Popular

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3.1 Tipologia da ação popular e de seu processo

Para se perquirir sobre o tipo em que se enquadram a ação popular e seu respectivo processo, convém fazer uma prospecção sobre aquilo que pode constituir o seu objeto. Em primeiro lugar, impende considerar que a vigente Constituição Federal procedeu a uma importante ampliação no objeto da ação popular, se cotejarmos o inc. LXXIII do art. 5.º da CF de 1988 com seu correspondente na Carta precedente; e isso, sem embargo de a Lei regulamentadora n. 4.717/65 – já ter, por sua conta, expandido o objeto dessa ação, a se ter presente o âmbito que para ela fora traçado na Constituição Federal de 1946. No ponto, escreve José Afonso da Silva: “O objeto da ação popular foi ampliado, em nível constitucional à proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Este último já estava contemplado na lei que regula o processo popular”. 1

De observar-se, en passant, que essa ampliação constitucional do objeto da ação popular provoca ainda reflexos outros, que eventualmente poderão vir a integrar o pedido em uma dessas ações, v.g.: na boa gestão dos dinheiros públicos, o agente responsável deve agora atentar também para os aspectos da eficiência (CF, art. 37, caput) e da economicidade (CF, art. 70), ou seja, além de efetuar a despesa prevista na dotação orçamentária correta, deve ainda cuidar para que a escolha feita seja a mais razoável sob o ponto de vista do custo financeiro; isso porque, no setor público, onde predominam os atos e condutas vinculados, o agente não é livre para escolher, simplesmente, uma qualquer opção, dentre as possíveis, mas está jungido a buscar aquela que represente o ponto ótimo para a resolução do caso concreto ou para a prevenção do dano temido.

Outrossim, o Estado não se encontra isolado nessas tarefas, mas deve contar com a colaboração da comunidade (v.g., conscientização para não dejeção de resíduos sólidos, não biodegradáveis, na rede de esgotos), notando-se, por exemplo, que a defesa do patrimônio cultural constitui um dever conjunto do Poder Público e da sociedade (CF, art. 216, § 1.º) e os danos e ameaças a tal interesse difuso serão “punidos, na forma da lei” ( CF, art. 216, § 4.º). Assim é que a Lei 11.105/2005, regulamentadora dos incisos II, IV e V do § do art. 225 da CF, dispõe sobre a engenharia genética e tipifica penalmente as condutas afrontosas às suas disposições (arts. 24 a 29).

Ainda, observe-se que os atentados ao meio ambiente são fortemente sancionados pela Constituição, seja com a obrigação do infrator “a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei”, seja com as “sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (art. 225, §§ 3.º e 4.º). Importante considerar, nesse campo, o conceito legal de “meio ambiente”: é o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (Lei 6.938/81, art. 3.º, I), ficando o poluidor “obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente” (§ 1.º do art. 14 dessa Lei). 2 No campo …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003433/31-tipologia-da-acao-popular-e-de-seu-processo-3-os-elementos-e-as-condicoes-da-acao-popular-acao-popular