Ação Popular

3.3 - Condições da ação popular - 3 - Os Elementos e as Condições da Ação Popular

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3.3 Condições da ação popular

3.3.1 De ordem geral: condições da ação e mérito

Numa visão pragmática, o nosso Código de Processo Civil está apoiado em três grandes “pilares”: 1) a jurisdição, em seu tríplice sentido de Poder, Função e Atividade; 2) a ação, nesse sentido da controvérsia posta em juízo, ou ainda no senso de demanda; e 3) o processo, enquanto relação jurídica servindo como veículo ou instrumento para que a ação seja posta em juízo e receba o provimento jurisdicional que mereça. O processo, como toda relação jurídica, reclama certos requisitos para sua existência e validade e a ciência processual os considera numa visão tripartite, concernindo: a) ao próprio processo, visto objetivamente (v.g., petição inicial, citação); às partes (capacidade de estar no processo); e ao juiz (competência, imparcialidade). Poder-se-ia falar, também, em pressupostos processuais “negativos” ou “impeditivos”, isto é, certas circunstâncias que não podem ocorrer no caso concreto, sob pena de restar vedado ao juiz adentrar o meritum causae: litispendência, coisa julgada, convenção arbitral, perempção.

Quanto à ação, sua caracterização em sede teórica vai depender da concepção jurídico-processual de cada país inclusive a família jurídica a que se filie interessando saber o que aí se considera como “prestação jurisdicional”, a saber: se apenas o provimento final, que resolva processo, ação e mérito, ou se basta algum provimento, p. ex., aquele em que o juiz diga que a ação improcede (= o pedido é infundado) ou quando declare que está encerrando a instância judicial por absoluta impossibilidade de uma apreciação quanto ao fulcro da controvérsia (como se fora um non liquet do magistrado romano).

Nesse sentido a advertência de José Ignacio Botelho de Mesquita, aludindo ao processualista italiano que tanto influenciou nosso Código de Processo Civil: “Quanto ao fato, afirmado por Liebman, de tanto existir atividade jurisdicional, quando a ação é julgada procedente, como quando é julgada improcedente e de que, portanto, ação mesmo quando o autor não tenha razão, bastando que haja uma sentença de mérito, parece-nos que tudo depende do conceito de jurisdição que se adote”. 1 E, adiante, complementa seu pensamento: “Vale dizer, para quem entenda que a ação é um direito à sentença de mérito, condições da ação serão somente as condições necessárias à obtenção de uma sentença qualquer, enquanto que para os partidários da teoria concreta, serão as condições necessárias à obtenção de uma sentença de conteúdo determinado”. 2

Nosso sistema processual civil é, basicamente, filiado à teoria da ação como direito abstrato, permitindo afirmar que para nós a ação é um direito subjetivo público, abstrato e autônomo de pleitear em juízo uma dada prestação jurisdicional, num caso concreto. Significativa, neste passo, a supressão, pela Lei 11.232/2005, do trecho do art. 463 do CPC onde se dava por cumprido e acabado o ofício jurisdicional quando o juiz publicasse a sentença de mérito, porque, em verdade, na concepção contemporânea de “jurisdição”, esta não se pode dizer realizada com a atividade de acertamento ou de cognição (“eliminação da incerteza”), e, sim, apenas quando o bem da vida, o valor, a utilidade, sejam efetivamente outorgados à fruição de quem de direito, segundo o título judicial. Afirma Luiz Guilherme Marinoni: “Portanto, a jurisdição não pode significar mais apenas iuris dictio ou ‘dizer o direito’, como desejavam os juristas que enxergam na atividade de execução uma mera função administrativa ou uma ‘função menor’. Na verdade, mais do que direito à sentença, o direito de ação, hoje, tem como corolário o direito ao meio executivo adequado”. 3 (Essa concepção aparece acolhida no novo CPC, art. 4.º: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.)

Aliás, mesmo ao tempo da precedente redação do art. 463 do CPC, Nery & Nery explicavam que a expressão “cumpre e acaba” era de ser entendida enquanto aplicação do “princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz. Embora o texto mencione apenas a sentença de mérito, é vedado ao juiz, depois de publicá-la, alterar a sentença tout court, seja ou não de mérito (CPC 267 e 269), salvo nos casos excepcionados neste artigo. Outra exceção é permitida pelo CPC 296, ao admitir a ‘reforma’, pelo juiz de primeiro grau, da sentença de indeferimento liminar da petição inicial, por ocasião de retratação no recurso de apelação”. 4

Por outras palavras, somente surge para o Estado-juiz o poder-dever de dirimir o mérito da causa quando presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições de admissibilidade da ação; e ainda, quando ausentes certas eventualidades que impedem o exercício da jurisdição (coisa julgada, litispendência, convenção de arbitragem, perempção). O que não empece tenha a ação civil uma natural vocação para receber uma decisão de mérito, por isso que ao Estado não interessa um qualquer processo, mas sim aquele hábil a alcançar o ponto ótimo, que permita a resolução definitiva das controvérsias, o que só possível quando, ao fim e ao cabo, (i) a ação permite a aferição da lide que lhe o conteúdo; (ii) o pro- cesso se apresenta existente e válido; e, enfim, (iii) sobrevém a decisão de mérito, que, oportunamente, se imunizará com a agregação da coisa julgada material, de extração constitucional CF, art. 5.º, XXXVI.

Nem por outro motivo o art. 5.º, XXXV, da CF, garantidor do acesso à Justiça, vale-se do verbo “apreciar”, de conteúdo axiologicamente neutro, sinalizando que o jurisdicionado pode apresentar o histórico de lesão sofrida ou temida a um juiz competente e imparcial, abrangendo assim as pretensões fundadas como as infundadas, dado que esta valoração concerne ao meritum causae e não ao juízo de admissibilidade, valendo lembrar que o direito de ação é abstrato, no sentido de ser disponibilizado assim a quem tenha como a quem não tenha razão segundo o direito material. Na instância recursal, com algumas refrações especiais, esse desenho se reapresenta, como se colhe da Súmula 456 do STF, expondo as fases sequenciais de admissibilidade e de julgamento do recurso: “O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”.

Tanto assim é que, nos casos em que o juiz, afrontando o sistema, julgue o mérito quando não poderia fazê-lo, o CPC fulmina de nulidade o julgado, possibilitando a ação rescisória: art. 485, II, IV e V; novo CPC, art. 966, II, IV e V. É por isso que, tal seja a gravidade da falha, o Código comete ao juiz o dever de declarar nulo o processo (art. 13, I; novo CPC, art. 282 e parágrafos), coartar a colusão (art. 129; novo CPC, art. 142), indeferir liminarmente a petição inicial (art. 295, parágrafo único; novo CPC, art. 330 e incisos), chegando mesmo a retirar eficácia à decisão proferida (art. 47; novo CPC, art. 115, incisos e parágrafo único). A ação popular não se excepciona a esse contexto de válvulas de segurança, ocorrente no sistema: constatando o juiz, ao cabo da instrução, que a pretensão do autor popular não veio revestida de prova suficiente, fica autorizado a pronunciar uma sorte de non liquet, dando pela improcedência da ação, mas num julgamento lançado no estado dos autos, portanto sem carga eficacial suficiente para se imunizar com a coisa julgada material (LAP, art. 18).

Ordinariamente, porém, a jurisdição tende a ser plena e exauriente, ou seja, vocaciona-se a resolver a um tempo o processo e a demanda. Na lição de Kazuo Watanabe: “Em linha de princípio, pode-se afirmar que a solução definitiva do conflito de interesses é buscada através de provimento que se assente em cognição plena e exauriente, vale dizer, em procedimento plenário quanto à extensão do debate das partes e da cognição do juiz, e completo quanto à profundidade dessa cognição. Decisão proferida com base em semelhante cognição propicia um juízo com índice de segurança maior quanto à certeza do direito controvertido, de sorte que a ela o Estado confere a autoridade da coisa julga…

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003435/33-condicoes-da-acao-popular-3-os-elementos-e-as-condicoes-da-acao-popular-acao-popular