Ação Popular

4.1 - Competência - 4 - Propositura e Tramitação da Ação Popular (Fases Postulatória e Probatória)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4.1 Competência

Os pedidos possíveis numa ação popular são de tipo condenatório (ressarcimento ao erário; restituição de bens e valores v. Lei 4.717/65, art. 14 e parágrafos) e desconstitutivo (nulidade/rescisão do ato lesivo), o que qualificaria a ação como predominantemente pessoal. Por se chegaria, normalmente, ao critério de fixação de competência pelo “domicílio do réu” ( CPC/1973, art. 94; novo CPC, art. 46, caput). Ocorre que a ação popular apresenta certas peculiaridades, v.g., o fato de lobrigar questões de ordem pública, indisponíveis; o fato de sempre envolver ato ou omissão de autoridade, servidores, e mesmo de terceiros; a circunstância de apresentar um polo passivo subjetivamente complexo, abrangendo autoridades e agentes públicos de mais de um nível de governo e até de mais de um Poder; o fato de seu objeto, por vezes, concernir a mais de um Estado da Federação, ou a mais de um nível do governo. Singularidades essas que, tomadas em conjunto, induziram o legislador a regular a competência para essa ação através de certos critérios especiais, por vezes derrogatórios das regras do CPC.

Para uma visão sistemática do que se contém no art. 5.º da LAP, onde o tema vem regulado, impende desde logo esclarecer que a lei se vale de três critérios especiais de competência:

1) Como regra, a causa será proposta no foro ou juízo correspondente ao ente político interessado, considerando-se para tanto a origem do ato sindicado (art. 5.º, caput). Por exemplo, se o objeto da ação envolve obra pública a cargo da União, a ação será proposta na seção judiciária competente da Justiça Federal (CF, art. 109, I), podendo sê-lo, conforme se desenhe a espécie, na seção “em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal” (CF, art. 109, § 2.º). Se envolver interesse do Estado ou do Município, o foro competente será o da Vara de Fazenda Pública, conforme o especifique a lei de organização judiciária local ( CF, art. 125 e § 1.º). Assim decidiu o STJ, relator o Min. Milton Luiz Pereira: “O art. 109, § 2.º, da Constituição Federal, intensificando o princípio insculpido no art. 5.º, inc. XXXV, do mesmo texto legal, concedeu ao autor da ação a faculdade de propô-la na seção judiciária em que for domiciliado. Tratando-se de competência territorial, não pode o Juiz dela declinar de ofício, sem oposição de exceção arguida (art. 112 do CPC e Súmula 33 do STJ)” (1.ª Seção, CC 31371- MG, j. 28.03.2001, v.u.). 1

2) Essa vis attractiva competencial em favor do ente político interessado, é de ser observada, também, quando o ato (ou a omissão lesiva) seja imputável a ente paraestatal (empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ente subvencionado). Ainda nesse caso, o critério segue sendo o do ente político (União, Estado, Município), que mantém, subvenciona ou tem interesse patrimonial no ente a que se atribui a prática ou omissão lesivas (LAP, § 1.º do art. 5.º). Dá-se, aí, uma “competência por equiparação”, onde o legislador, de certa forma, presume ter sido o ato praticado, v.g., pela União, quando em verdade o foi, v.g., pelo Ibama ou pelo Banco Central. Como explica Péricles Prade: “Derroga-se a competência comum, uma vez que tais pessoas ou entidades seriam sindicadas perante o juízo onde normalmente são demandadas, prevalecendo, na espécie, entretanto, o foro remarcado pelo interesse daquelas a que estão ligadas por criação, manutenção, sociedade ou subvenção”. 2 A lição de José Afonso da Silva complementa essa afirmação: “Nesses casos, há, por consequência, nítido interesse da pessoa jurídica de direito público participante, que, aliás, deverá ser citada também, como ré, o que fundamenta a incidência da regra de com…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003438/41-competencia-4-propositura-e-tramitacao-da-acao-popular-fases-postulatoria-e-probatoria-acao-popular