Ação Popular

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4.2 - A fase postulatória

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4.2 A fase postulatória

4.2.1 Formação do litisconsórcio passive

No trato do litisconsórcio passivo necessário, 1 a Lei 4.717/65 utiliza-se de mais de um critério: A) entidades públicas (relacionadas no art. 1.º da LAP) serão citadas, naturalmente, nas pessoas de seus representantes legais, podendo haver prévia delegação para tal, v.g.: o Município de São Paulo, como pessoa jurídica de direito público interno, será citado na pessoa do Diretor do Departamento Judicial, que, sendo um Procurador do Município, detém a legitimação ad processum (CPC/1973, art. 12, II; novo CPC, art. 75, III); B) as Autoridades (Prefeito, Governador, Presidente da República, chefes do Legislativo ou do Judiciário) cujos atos ou omissões constituam objeto da ação serão citadas pessoalmente, porque a responsabilidade pelos atos ou omissões sindicados na ação é de natureza pessoal, e, assim, não é a entidade e sim a Autoridade que responderá diretamente, com seu patrimônio, em caso de procedência da ação, podendo sê-lo juntamente com os seus pares, v.g., os integrantes da Mesa Diretora da Casa Legislativa 2 ou do Órgão Especial, em se tratando do Judiciário; C) administradores (de autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista e entes públicos de cooperação) também serão citados pessoalmente, tanto como representantes legais das entidades, como em seu nome pessoal, neste último caso devido à razão indicada na alínea anterior; D) funcionários, isto é, servidores subordinados que de algum modo integraram a causa eficiente do ato ou da conduta sindicados na ação, serão citados pessoalmente, como o seriam, normalmente, numa ação em que se lhes imputasse responsabilidade por falha funcional; E) avaliador (quando seja o caso do art. 4.º, II, b, da Lei 4.717/65) e, ainda os terceiros beneficiários também serão citados pessoalmente, mas quanto a estes últimos a lei abre ao autor opção pela citação editalícia (art. 7.º, II). Já o órgão do Ministério Público será intimado (art. 7.º, I, a), como, aliás, teria mesmo que sê-lo, ante o evidente interesse público subjacente à ação CPC/1973, art. 82, III, 2.ª parte; art. 246; novo CPC, arts. 176, 178, 179 e 279. 3

Conquanto o ente político (União, Estado, Município, Distrito Federal) e os órgãos da administração indireta não possam experimentar algum prejuízo com a eventual procedência da ação proposta (já que, em princípio, ela é proposta em seu favor), o interesse processual que determina sua citação, e, pois, sua condição de cointegrante do polo passivo, repousa em duas razões técnicas: a primeira é que tal litisconsórcio é do tipo necessário (assim qualificado aquele que vem deter- minado ex vi legis ou quando assim o imponha a própria natureza da relação de direito material), de maneira que a eficácia do julgado fica a depender da citação de todos os legítimos contraditores ( CPC/1973, art. 47; novo CPC, arts. 114, 115, II). No ponto, Ruy Armando Gessinger observa: “Sendo um só o ato arguido de ilegítimo, tal circunstância faz nascer uma comunhão de interesses entre os seus sujeitos passivos, que conduz ao litisconsórcio necessário ( CPC, art. 47)”. E cita acórdão do TJRS, interpretativo do art. 6.º da LAP, onde se que as pessoas citadas na ação popular estão “ligadas assindeticamente (pela vírgula) e sindeticamente (pela conjunção e); serão, portanto, obrigatoriamente (será é futuro imperativo), litisconsortes passivos necessários, ou seja, integrantes do polo passivo, sem o que não se integra a triangularidade processual” (RJTJRS 99/259). 4

A segunda razão técnica reside em que tais entidades, conquanto rés, podem, ao tempo da resposta, optar por uma das alternativas do tríplice alvitre que lhes assegurou o legislador, a saber, contestar, omitir-se ou assistir o autor (Lei 4.717/65, art. 6.º, § 3.º); e, mesmo tendo contestado, podem, em seu favor, executar a sentença que venha a julgar procedente a ação (Lei 4.717/65, art. 17). Conforme bem observado por Gessinger, “uma tal liberdade de movimentos não permite atenderem-se, melhor, e de pronto, os reais interesses da pessoa jurídica de que se trate, como atenua os possíveis inconvenientes de uma sua atitude de passiva indiferença ou de cômoda expectativa ante a formal acusação, feita pelo autor popular, de ser lesivo do público patrimônio um ato por ela praticado, ou a ela simplesmente atribuído”. 5

Quando a entidade pública haja por bem “assistir o autor”, parte da doutrina entende que o fará na qualidade de assistente …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003439/42-a-fase-postulatoria-4-propositura-e-tramitacao-da-acao-popular-fases-postulatoria-e-probatoria-acao-popular