Ação Popular

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5.2 - Natureza das sentenças possíveis em ação popular

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5.2 Natureza das sentenças possíveis em ação popular

Aqui é preciso distinguir, conforme se trate: a) de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito; b) de sentença que extinguiu o processo com julgamento do mérito, e, nesse caso, como se dará o efeito erga omnes a que se refere o art. 18 da Lei 4.717/65, como veremos a seu tempo.

5.2.1 Sentença que extingue o processo 1 da ação popular, sem resolução de mérito

A LAP somente se refere a três motivos ensejadores de sentença apenas terminativa na ação popular: absolvição da instância ou desistência pelo autor (art. 9.º) e, genericamente, carência da ação (art. 19). vimos que aquela primeira hipótese corresponde, às hipóteses dos incs. II e III do art. 267 do CPC (novo CPC, art. 485 e incisos). 2 Verdade que, ocorrendo tais hipóteses, qualquer cidadão, alertado pelos editais, ou mesmo o Ministério Público podem suceder ao autor relapso, prosseguindo na ação. Mas não obrigatoriedade nessa conduta subsidiária, até porque no curso de uma ação civil não existem, propriamente, direitos e obrigações, e sim uma alternância de faculdades, que, bem aproveitadas, levam a situações de vantagem e, não aproveitadas ou mal conduzidas, acarretam certos ônus (ex.: uma prova bem realizada robustece a situação processual da parte a quem aproveita; a inação do réu, subsequente à citação, induz o ônus da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor).

Mesmo em relação ao Ministério Público, a quem a Constituição Federal comete a alta responsabilidade da defesa “dos interesses sociais e individuais in- disponíveis” (art. 127), não se justificaria a obrigatoriedade no prosseguimento da ação abandonada pelo autor na fase de conhecimento, porque, como observa José Afonso da Silva, bem pode ocorrer a hipótese de se cuidar de uma ação “servindo à malícia ou à picardia”. 3 Aliás, o próprio abandono da causa, em si, é um forte indicativo da pouca seriedade na sua propositura. No ponto, correto, a nosso ver, Victor Corrêa de Oliveira, reportando-se ao art. 9.º da LAP e focando a conduta do Ministério Público: “Nesse caso ocorre novamente a legitimação ativa extraordinária e concorrente, que desta vez com qualquer cidadão. Porém, dois fenômenos ocorrem: primeiro, é superveniente e dependente de condição resolutiva, ou seja, que o autor desista da ação ou dê causa à absolvição da instância; segundo, deixa o Ministério Público a postura de custos legis para ocupar a de sujeito ativo na relação processual, mudando a natureza jurídica de sua atuação de interveniente para parte, perdendo o autor popular original esta qualidade. No entanto, é preciso se ressaltar que esta previsão do art. 9.º não obriga ao parquet, permanecendo sua disposição em fazê-lo somente se entender presentes os requisitos e motivos que permitam o prosseguimento da ação”. 4

É que, a se entender de outro modo, o Ministério Público perderia sua independência funcional (CF, art. 127, § 1.º), ficando, por assim dizer, atrelado à tese sustentada pelo autor, e destarte constrangido a dar seguimento a uma demanda da qual seu próprio agente originário veio a se desinteressar. 5

E se algum dos corréus, citado, se opuser à desistência, como o permite o § 4.º do art. 267 do CPC? Tratando-se de ação em que o interesse substancial que anima o libelo inicial não “pertence” ao autor e sim à sociedade civil como um todo, parece-nos que o juiz deverá verificar se aquela resistência é plausível, razoável, respaldada em ponderáveis motivos, como, por exemplo, a alegação de que a ação teve o propósito de desmoralizar publicamente os réus, de modo que o correto seria a renúncia do autor ao direito sobre que se funda a ação (CPC, art. 269, V; novo CPC, art. 487, III, c), mormente para efeito de formação de coisa julgada material. José Afonso da Silva indaga se ao juiz é dado rejeitar a recusa do réu à homologação da desistência formulada pelo autor, respondendo negativamente: “A natureza específica da ação popular não permite essa rejeição, porquanto está-se discutindo interesse da coletividade, e todo o processo da demanda popular é legalmente estruturado em vista da obtenção de uma decisão de mérito”. 6

Não se pode descartar a hipótese de que a postura do (s) réu (s) em não anuir à desistência da ação seja injustificada (por exemplo, se não se vislumbra dolo ou má-fé na propositura da ação, ou ainda, se o fato historiado na inicial veio a ser sanado logo após o ajuizamento da demanda): nesses casos, não se vê por que a desistência não possa ser homologada, devendo ser desconsiderada a recusa (injustificada) do (s) réu (s). É preciso ter presente que o processo é uma relação jurídica de direito público, de modo que os atos que nele se praticam têm que ser respalda- dos num direito processual ou ao menos num interesse legítimo, não devendo ser prestigiadas condutas meramente egoístas ou inspiradas em espírito de emulação. Em suma, como aduz Ruy Armando Gessinger, “caso ocorra a hipótese de, publicados os editais a que se refere o art. 9.º, ninguém requerer o prosseguimento, o juiz extinguirá o processo, sem julgamento de mérito [hoje: sem resolução de mérito], com base no art. 267, VIII, do CPC”. 7

A propósito do saneamento posterior, intercorrente, da irregularidade que ensejou a propositura da ação, a doutrina vem apontando que tal possibilidade vem respaldada em importantes princípios jurídicos, tais o da conservação, o da economia dos valores jurídicos, o da estabilidade das relações jurídicas, enfim, o utile per inutile non vitiatur. Do conjunto dessas diretrizes parece lícito extrair a conclusão de que, se o ato veio a ser reparado, convalidado, sem maior prejuízo ao bem jurídico tutelado, é sinal de que a ação preencheu sua finalidade precípua, não se vislumbrando motivo para seu prosseguimento. Até porque, como observa Cândido Rangel Dinamarco, é da índole da ação popular que o ato sindicado represente “lesão concreta e não abstrata capacidade de lesar. Ou seja: se dele já decorreu o dano, ou se decorrerá com certeza. Não basta a convicção de que dele poderá ou poderia, talvez, decorrer algum resultado danoso”. Na sequência, invoca a doutrina de Hely Lopes Meirelles, e prossegue: “(...) lesão potencial significa a lesão que uma decisão administrativa fatalmente trará, quando vier a ser objeto de efetiva execução pelos órgãos estatais. Seria absurdo pensar na lesão hipotética, que conduziria o juiz a proferir sentença condicional, rigorosamente proibida pela lei do processo (CPC, art. 461)”. 8

Ao propósito, Ruy Armando Gessinger reporta-se às lições de Raquel Campani Schmiedel (Negócio jurídico, nulidades e medidas sanatórias. São Paulo: Saraiva, 1981), de Celso Antônio Bandeira de Mello (que aderiu à classificação de atos administrativos convalidáveis e não convalidáveis, proposta por Antonio Carlos Cintra do Amaral. Extinção do ato administrativo. São Paulo: Ed. RT, 1978), e, forte nesses subsídios, assim conclui: “Convalidado o ato, sem objeto ficaria a ação popular e atingido estaria, por via oblíqua, o fim a que o cidadão se propôs, ficando ressalvado o efeito condenatório em perdas e danos, se houvesse. Nesse último caso, não haveria mais objeto quanto ao efeito constitutivo negativo. Vista a situação do ponto de vista do juiz, ingressa-se no fascinante campo da atendibilidade dos fatos jurídicos supervenientes ao ingresso da demanda, de que trata o art. 462 do CPC. Trata-se, por vezes, de fazer justiça no caso concreto, como bem assinalou o Des. Galeno Lacerda, em voto que se tornou clássico (RJTJRS 96/398)”. 9 (No novo CPC, v. art. 493 e parágrafo único).

No ponto, assim decidiu o TJSP: “Desnecessária publicação de editais, para que outros cidadãos viessem prosseguir na ação julgada extinta, por desistência do autor. Na realidade ocorreu carência superveniente, por força da perda do objeto da ação, em face da revogação da lei indicada como lesiva do patrimônio público, antes que viesse ela a produzir qualquer efeito” (RT 683/75, j. 06.05.1992, v.u., rel. Des. Antônio Marson). No ponto, aduzem Nery & Nery: “A prestação jurisdicional deve ser prestada de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão (RT 661/137)”. “É possível ao tribunal, em fase recursal, aplicar o CPC 462 (RSTJ 12/290). No mesmo sentido: JSTJ 51/29…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003443/52-natureza-das-sentencas-possiveis-em-acao-popular-5-sentenca-na-acao-popular-acao-popular