6. RECURSOS NA AÇÃO POPULAR

6. RECURSOS NA AÇÃO POPULAR Do fato de a Lei 4.717/65 apenas fazer referência à apelação e ao agravo de instrumento (art. 19, § 1.º) já se inferiu, em doutrina, que os demais recursos cíveis aí não teriam aplicação em virtude da regra que faz prevalecer a lex especialis sobre a lex generalis (o CPC). Assim Mário Bento Martins Soares 1 e José Afonso da Silva, 2 este último, porém, revendo, posteriormente, aquela posição. 3 Todavia, o processo da ação popular é de conhecimento, já que tende a uma decisão de mérito, e seu procedimento é o ordinário (LAP, art. 7.º), de sorte que, à exceção do recurso ordinário constitucional (CPC, arts. 496, V, e 539; novo CPC, art. 994, V; CF, arts. 102, II, e 105, II), não se vislumbra razão plausível para qual- quer exegese restritiva no tocante ao exercício dos demais recursos cíveis nessa ação. Aliás, pelo contrário, o art. 22 da LAP remete o intérprete ao CPC, subsidiariamente, o que reforça o entendimento de que se aplicam à ação popular o rol dos recursos cíveis previstos na legislação processual codificada. Assim é que, enquanto perdurar a vacatio legis do novo CPC (Lei 13.105, de 16.03.2015, DOU 17.03.2015, art. 1.045), seguem aplicáveis, além da apelação e do agravo de instrumento já previstos na LAP, mais os seguintes: embargos infringentes, embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário e respectivos embargos de divergência, a par da modalidade retida, do agravo, a qual, a partir da sistemática estabelecida pela Lei 11.187/2005, passou a ser a regra (CPC, arts. 522 e 523). 4 Quanto aos embargos nas causas de alçada perante a Justiça Federal (Lei 6.825/80, art. 4.º), vale registrar que este texto legal encontra-se revogado. 5 Enfim, quanto aos embargos de divergência (LOMAN, art. 101, §§ 1.º e 3.º; CPC, art. 496, VIII), são cabíveis no âmbito do STF e do STJ, de acórdãos proferidos, respectivamente, em recurso extraordinário e especial, dispondo, ademais, a Súmula 168 do STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. Outro panorama se apresentará quando da entrada em vigor do novo CPC: os embargos infringentes não foram recepcionados no rol dos recursos – art. 994 – (à exceção de um sucedâneo manejável de ofício, nos termos do art. 942, incisos e parágrafos); também não foi mantida a modalidade retida dos agravos, que ficaram restritos ao de instrumento, interno e em REsp e RE (nessa ordem: arts. 1015 a 1.020; art. 1.021 e parágrafos; 1.042, incisos e parágrafos). Segundo alertam Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, atualizadores da conhecida obra de Hely Lopes Meirelles, já entendeu o STJ que “deve ser contado em dobro o prazo para a interposição de recursos em ações populares quando houver litisconsortes com procuradores diferentes” ( REsp 230.142-RJ , rel. Min. Garcia Vieira, DJU 21.02.2000). 6 No ponto, alerta Helena Najjar Abdo: “Todavia, uma cautela há de ser tomada: quando só um dos litisconsortes for vencido e apenas a ele aproveitar a interposição do recurso, este deverá ser apresentado no prazo simples, sob pena de intempestividade, dado o disposto na Súmula 641 do STF , segundo a qual “não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido”. 7 A seu turno, acrescenta Pedro Roberto Decomain: “O mesmo prazo em dobro para recorrer é reservado também ao Ministério Público, tanto nas hipóteses em que até o final haja oficiado na ação popular como custos legis, quanto nas situações em que haja assumido a respectiva titularidade ativa, por abandono da causa ou desistência da ação manifestada pelo autor. Decorrência da aplicabilidade às ações populares da regra do art. 188 do CPC, no que tange à duplicidade do prazo para recorrer, conferida ao Ministério Público”. (Nesse sentido, o articulista colaciona acórdãos: do STF (RE 195.774-3-MG, rel. Min. Marco Aurélio, DJU 05.05.2000, p. 37; STJ, REsp 509.885-SP , rel. Min. Eliana Calmon, DJU Seção I, 09.06.2003, p. 261). 8 “Ação popular. Singularidades e controvérsias do instituto”. RDP 53-54, p. 199-200. Ação popular constitucional. São Paulo: Ed. RT, 1968. p. 258. “Ação popular constitucional”, verbete na Enciclopédia Saraiva do direito, vol. 3, p. 406-407. Comenta Vicente Greco Filho: “O agravo na forma retida perante o juiz de primeiro grau, a partir da Lei 11.187/2005, passou a ser, na perspectiva do Código, a forma ordinária de impugnação das decisões, e a interposição por instrumento, diretamente junto ao tribunal, a excepcional. Dizemos ‘na perspectiva do Código’ porque a prática poderá demonstrar o contrário” (Direito processual civil brasileiro. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. vol. 2, p. 340). A Lei 8.197/91, que houvera revogado a Lei 6.825/80, viria, a seu turno, a ser revogada pela Lei 9.469/97 (antes MP 1.561): incide, no caso, o art. 2.º, § 3.º, da Lei de Introdução ao Código Civil, que desde a Lei 12.376/2010 passou a se chamar Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Nas execuções fiscais, v. art. 34 da Lei 6.830/80. Mandado de segurança, ação popular... cit. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 147. “Comentário ao art. 19 da Lei 4.717/65”. In: Costa, Susana Henriques da (coord.). Comentários à lei de ação civil pública e lei de ação popular. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 293. “Recursos na ação popular”. Revista Dialética de Direito Processual n. 73, abr./2.009, p. 114 e rodapé n. 12.

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