Ação Popular

6.3 - Embargos infringentes (não recepcionados no novo CPC) - 6 - Recursos na Ação Popular

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6.3 Embargos infringentes

Cabe tal recurso quando “o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência” (CPC, art. 530). Originalmente, o Prof. Buzaid não pretendia inserir tal impugnação em seu Anteprojeto do CPC, pelas razões que expôs no item 35 da Exposição de Motivos, e mesmo na atualidade José Rogério Cruz e Tucci aponta que “a desmedida procrastinação do procedimento recursal decorrente da interposição dos embargos infringentes abona a tese em prol de sua extinção, sendo certo que, nesse particular, o valor da celeridade deveria se sobrepor ao anseio de justiça da

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003447/63-embargos-infringentes-nao-recepcionados-no-novo-cpc-6-recursos-na-acao-popular-acao-popular