Ação Popular

6.4 - Embargos de declaração - 6 - Recursos na Ação Popular

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6.4 Embargos de declaração

A antiga discussão em torno da configuração dos embargos de declaração como “recurso” 1 parece não ser mais de atualidade, ou ao menos de maior utilidade, porque o art. 496 do CPC os incluiu expressamente no rol dos “recursos” e assim permanecem eles na redação dada àquele dispositivo pela Leis 8.038/90 e 8.950/94, o mesmo se passando no novo CPC (art. 994, IV). Nesse sentido, afirmam Nery & Nery: “Quer sejam interpostos contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão, os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso (CPC 496 IV), sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos”. 2

Verdade que carecem os embargos de declaração, em princípio, de uma finalidade precípua dos recursos, que é a

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003448/64-embargos-de-declaracao-6-recursos-na-acao-popular-acao-popular