Ação Popular

6.5 - Recursos extraordinário e especial - 6 - Recursos na Ação Popular

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

6.5 Recursos extraordinário e especial

tivemos ensejo de tratar desses dois recursos de tipo excepcional em sede monográfica, 1 cabendo aqui aduzir, em apertada síntese, que o especial foi criado a partir das hipóteses que, na Constituição Federal precedente, ensejavam o recurso extraordinário com base em “questão federal” (= negativa de vigência ou contrariedade ao direito federal infraconstitucional: EC 1/69, art. 119, III e alíneas). Desse modo, ao STF ficou atribuído o elevado múnus de atuar como o “guarda da Constituição” (CF, art. 102, caput), recepcionando as alegações de afronta à Constituição, ocorrentes em “causas decididas em única ou última instância” (CF, art. 102, III e alíneas), ao passo que ao STJ restou preservar a inteireza positiva, a validade, a autoridade ea uniformidade interpretativa do direito federal comum, conhecendo dos recursos especiais impetrados a partir de acórdão local (Justiças dos Estados, DF e territórios) ou regional (na linha da Justiça Federal comum).

Hoje é consensual o entendimento pela necessidade do prequestionamento da questão federal ou constitucional, para o exercício proveitoso desses recursos, admitindo-se, por vezes, que o seja em modo implícito ou por via oblíqua, 2 tendo o STJ assentado a Súmula 98: “Embargos de declaração manifestados com no- tório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003449/65-recursos-extraordinario-e-especial-6-recursos-na-acao-popular-acao-popular