6.6 - Embargos “de alçada” (na legislação extravagante) - 6 - Recursos na Ação Popular

6.6 Embargos de alçada Esse recurso vinha previsto na Lei 6.825/80, contra “sentenças proferidas pelos juízes federais em causas de valor igual ou inferior a 50 ORTN”. Todavia, a Lei 6.825/80 veio a ser revogada pela Lei 8.197/91, esta última, à sua vez, revogada pela Lei 9.469/97, art. 12 (v., a propósito, o art. 2.º, § 3.º, da Lei de Introdução ao Código Civil, hoje nominada Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro pela Lei 12.376/2010). Esses “embargos de alçada” ficaram, assim, restritos ao âmbito das execuções fiscais, cuja lei de regência – 6.830/80 – os contempla no art. 34, sob a denominação “embargos infringentes”, 1 parecendo a Vicente Greco Filho que eles “desatendem ao princípio do duplo grau de jurisdição e às finalidades da justiça”. 2 Aliás, ditos embargos não constam no rol dos recursos, estabelecidos em numerus clausus no art. 496 do CPC. A matéria refoge, assim, do capítulo dos recursos em ação popular, cabendo apenas lembrar que o valor da causa, se não mais apresenta interesse no que tange à instância recursal, há de guardar conformidade com a expressão econômica do pedido (CPC, arts. 20, 259, II, 282, V; novo CPC, arts. 291, 292 incisos e parágrafos), que no caso da ação popular é condenatório-desconstitutivo (Lei 4.717/65, arts. 1.º e 11), mas bem pode, em certas hipóteses, concernir a bens e valores imateriais, de difícil ou por vezes impossível redução a um quantum pecuniário, como nas lesões ao meio ambiente, ao patrimônio cultural, à moralidade administrativa. 3 Outrossim, conforme se apresente a espécie, poderá ter aplicação o § 2.º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei 10.352/2001, dispondo que o reexame necessário (v. LAP, art. 19, caput) não se aplica “sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos”; no novo CPC, a ocorrência vem regulada no § 3.º do art. 496. A “alçada” serviu, antes, para designar, na Justiça Estadual, certos Tribunais cuja competência era diversa daquela dos Tribunais de Justiça, certo que aqueles “Tribunais de Alçada” foram extintos pela EC 45/2004, art. 4.º. A “alçada” – já agora como sinônimo de causa de valor pouco expressivo – segue utilizável para definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (antes ditos “de pequenas causas”), valendo observar que tanto a Lei 9.099/95 (§ 2.º do art. 3.º), no âmbito estadual, como a Lei 10.259/2001 (inc. I do art. 3.º), no âmbito federal, e mesmo a Lei 12.153/2009 (inc. I do art. 2.º, § 1.º), esta sobre os Juizados da Fazenda Pública, todas excluem as ações populares do âmbito de suas competências. De outra parte, observa Helena Najjar Abdo que o art. 19 da LAP “não esclarece se o duplo grau de jurisdição também seria obrigatório, por aplicação do art. 475, I, do CPC, nos casos de procedência de ação popular, em que a Fazenda Pública figure no polo passivo da demanda e reste, portanto, vencida”. Adiante, ressalta que, “em tese, o interesse público é defendido pelo sujeito ativo da ação popular, o duplo grau de jurisdição será obrigatório sempre que este restar vencido, ainda que parcialmente e qualquer que seja o motivo para tanto. Pelo mesmo raciocínio, conclui-se que, no caso de total procedência, dispensa-se o reexame necessário da sentença, ainda que a Fazenda Pública figure no polo passivo da demanda. Não se aplica a essa situação, pois, o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público ‘está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal’”. 4 Também Luiz Manoel Gomes Júnior entende que, “no caso de procedência do pedido em ação popular, é de todo inaplicável o disposto no inciso I do art. 475 do CPC”, 5 posicionamento que encontra eco no TJSP (RJTJESP 106/219) e no STJ (1.ª T., REsp 189328/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 26.02.2002, DJ 01.07.2002, v.u.). Aspecto instigante se apresenta na hipótese de procedência par- cial da ação popular, entendendo Pedro Roberto Decomain que “a parcela na qual a improcedência foi proclamada ficará sujeita a reexame necessário. (...) Neste reexame necessário, todavia, será vedado reformar a parcela da sentença na qual a ação foi julgada procedente, exceto se houver apelação do vencido, à qual o Tribunal entenda de dar provimento. No reexame necessário – diz o enunciado n. 45 da Súmula da jurisprudência predominante do STJ, ‘é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”. 6 Não confundir com os embargos infringentes, previstos no art. 530 do CPC e não recepcionados no novo CPC (art. 994), salvo um sucedâneo, de ofício, previsto no art. 942. Direito processual... cit., 17. ed., 2006, p. 363. V. José Afonso da Silva, verbete citado, passim. “Comentário ao art. 19 da Lei 4.717/65”. In Costa, Susana Henriques (coord.). Comentários... cit., p. 287-288. Ação popular: aspectos polêmicos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 173. “Recursos na ação popular”. Revista Dialética de Direito Processual n. 73, abr./2.009, p. 109.

6.6 Embargos de alçada

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