6.7 - Embargos de divergência - 6 - Recursos na Ação Popular

6.7 Embargos de divergência Seguem previstos na LOMAN (Lei Complementar 35/79, art. 101), e a seu respeito informava Vicente Greco Filho: “Há quem entenda que os embargos de divergência do STF foram estendidos a todos os Tribunais. Todavia, em São Paulo, o entendimento nos Tribunais é o de que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não criou um novo recurso porque não estabeleceu as normas processuais de seu cabimento e desenvolvimento. O que a Lei Orgânica fez foi apenas referir a competência do órgão especial, no caso de ser elaborada norma processual que institua o recurso”. 1 De fato, assim tem entendido o TJSP (RJTJSP 78/325, maioria), e nos parece a senda mais correta, porque “recurso” é matéria processual e não meramente procedimental, razão pela qual só lei federal pode criá-lo (CF, art. 22, I), não bastando, a nosso ver, norma, ainda que federal, que apenas o autorize, programaticamente, como parece fazê-lo o art. 101 da LOM. De todo modo, tais embargos de divergência aparecem nos Regimentos Internos do STF (art. 330), do STJ (art. 266), do TRF da 3.ª Região, com sede em São Paulo (art. 267). O art. 29 da Lei 8.038/90 (dita Lei dos Recursos) previa embargos de divergência no julgamento do recurso especial, e, depois, com a Lei 8.950/94, esse recurso alojou-se no CPC (art. 546), tanto no âmbito do recurso especial como no do extraordinário, constando, ainda, no rol do art. 496, VIII. Sua finalidade, explica José Carlos Barbosa Moreira, “é análoga à do recurso de revista do direito anterior: propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese”. 2 No novo CPC, os embargos de divergência, no âmbito do STF e do STJ, estão regulados no art. 1.043, dispondo ainda o art. 1.044, caput, que “será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior”. A seu turno, explicam Nery & Nery: “Os embargos de divergência só são admissíveis no âmbito do RE e do REsp. No recurso ordinário constitucional, ainda que da competência do STF e do STJ (CF 102 II e 105 II), os embargos de divergência são incabíveis. Somente a decisão colegiada do STF ou STJ é que enseja a interposição dos embargos de divergência. A decisão monocrática, proferida com base no CPC 557, não pode ser impugnada pelos referidos embargos. Caso isso ocorra, a parte deve interpor o agravo interno ( CPC 557 § 1.º), provocando o julgamento do colegiado para que, desse acórdão, possa recorrer por meio dos embargos de divergência”. 3 No novo CPC, o art. 1.043, caput, esclarece que é “embargável o acórdão de órgão fracionário (...)”. Direito processual... cit., vol. 2, p. 302. Comentários... cit. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, vol. 5, p. 637. Código... cit., 11. ed., 2010, nota 2 ao art. 546 do CPC.

6.7 Embargos de divergência

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