7.1 - De ordem geral - 7 - Coisa Julgada

7.1 De ordem geral Conforme Buzaid deixara claro na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973, optou-se por perfilhar a posição de Liebman acerca da coisa julgada, consistente em considerá-la não como um efeito, mas como uma qualidade da sentença. 1 De fato, em seu clássico estudo sobre o tema, explicava Liebman: “Assim, a eficácia de uma sentença não pode por si só impedir o juiz posterior, investido também ele da plenitude dos poderes exercidos pelo juiz que prolatou a sentença, de reexaminar o caso decidido e julgá-lo de modo diferente. Somente uma razão de utilidade política e social – o que já foi lembrado – intervém para evitar esta possibilidade, tornando o comando imutável quando o processo tenha chegado à sua conclusão, com a preclusão dos recursos contra a sentença nele pro- nunciada. Nisso consiste, pois, a autoridade da coisa julgada, que se pode definir, com precisão, como a imutabilidade do comando emergente de uma sentença. Não se identifica ela simplesmente com a definitividade e intangibilidade do ato que pronuncia o comando; é, pelo contrário, uma qualidade, mais intensa e mais profunda, que reveste o ato também em seu conteúdo e torna assim imutáveis, além do ato em sua existência formal, os efeitos, quaisquer que sejam, do próprio ato”. 2 Sem embargo da consistência técnica dessas considerações, houve por bem o novo CPC promover uma mudança de paradigma na caracterização da coisa julgada: de qualidade agregada à decisão de mérito, optou-se agora por conceituar a coisa julgada material como “(...) a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso” (art. 502). Tal concepção evoca a fonte romana – auctoritas rei iudicatae – a cujo respeito explica José Cretella Júnior que o “princípio da autoridade da coisa julgada, essencial em nossos dias, impede que uma questão, decidida pelo juiz, seja outra vez examinada, o que não se dava no direito romano. No antigo direito romano, imperava a regra ‘bis de eadem re ne sit actio’, que não permite a solicitação de nova fórmula sobre a mesma demanda. A autoridade da coisa julgada é, como se vê, não absoluta, mas relativa, verificando-se apenas ‘ex eadem causa et inter eadem personas’”. Hoje fala-se na eficácia preclusiva da coisa julgada, sediada no art. 474 do CPC/1973: “Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”. No novo CPC, o art. 508 reproduz, no essencial, esses dizeres. Naturalmente, a coisa julgada prevista no art. 467 e ss. do CPC/1973 (novo CPC, art. 502) está vocacionada a regular os conflitos intersubjetivos, de tipo Tício versus Caio, ou seja, entre sujeitos determinados (singulares ou litisconsorciados), dado que esse Código, filiado ao sistema processual romanístico, funda-se na premissa de que o interesse de agir deve ser, como regra, pessoal, dando respaldo à premissa pela qual, ordinariamente, o legitimado para agir deve ser o (afirmado) titular do direito ou da situação de vantagem. Por aí se explica, contrario sensu, que a pretensão à tutela judicial de um interesse alheio, veiculada em nome próprio, escapa do padrão, razão pela qual só pode ocorrer extraordinariamente, quando autorizada por lei (CPC/1973, arts. 3.º e 6.º; novo CPC, art. 18, caput). Corolariamente, segue-se que a coisa julgada só pode, mesmo, formar-se entre as partes (art. 472; novo CPC, art. 506), revelando, aí, a influência romanística: tertio neque nocet neque prodest. Nesse sentido, Antonio Carlos de Araújo Cintra: “Em sua dimensão subjetiva a autoridade da coisa julgada se impõe às partes entre as quais foi dada a sentença (Código de Processo Civil, art. 472), não operando erga omnes ou ultra partes no sistema do estatuto processual, nem secundum eventum litis”. 3 Se no sistema do Código de Processo Civil a autoridade da coisa julgada só se forma entre as partes, a sua eficácia, porém, se projeta ao exterior, em virtude dos efeitos reflexos desse ato processual chamado sentença, como, aliás, se dá com os atos jurídicos em geral: o contrato obriga as partes, mas, quanto aos terceiros, se é verdade que dele não se beneficiam, nem podem ser por ele prejudicados, também não podem desconhecê-lo (e para isso mesmo existem os registros públicos). Daí se explica, por exemplo, que uma decisão condenatória transitada em julgado pode já estar em fase de cumprimento, mas mesmo assim o ato constritivo daí defluente (v.g., penhora) vir a ser impugnado por embargos de terceiro (CPC/1973, art. 1.046 e parágrafos. Novo CPC, art. 674, incisos e parágrafos), ou seja, por iniciativa de quem não foi parte no processo de conhecimento. Isso no concernente aos limites subjetivos da coisa julgada. Já no concernente aos limites objetivos, dado que a condição legitimante da atuação do Judiciário se prende aos contornos da lide, tal como foi delineada pelas partes, a autoridade da coisa julgada não pode, mesmo, ir além do objeto litigioso (CPC/1973, arts. 282, III, e 468: teoria da substanciação; novo CPC, art. 319, III; art. 503 nessa ordem), e é nesses lindes que a demanda deve ser resolvida no dispositivo do julgado, sem outro elastério – art. 469 e incisos. No novo CPC, dispõe o art. 503, caput: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”, estendendo-se, porém, tal força de lei “à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo” (§ 1.º). Por outras palavras, como o objeto litigioso do processo se restringe às órbitas jurídicas de quem pede e daquele em face de quem se pede, segue-se que, no âmbito da jurisdição singular: (i) outras pessoas e situações jurídicas não ficam sob a autoridade da coisa julgada (podendo, porém, sentir a irradiação dos seus efeitos, assim no plano fático como no jurídico, dada a inevitável interação reflexiva das situações ocorrentes ao interno da sociedade, donde, aliás, a virtualidade do recurso de terceiro prejudicado – CPC/1973, art. 499 e § 1.º; novo CPC, art. 996 e parágrafo único); (ii) de ordinário, o objeto litigioso do processo não tem como estender-se a outras pessoas e situações jurídicas (terceiros juridicamente indiferentes), até mesmo como decorrência do princípio da singularidade da jurisdição; (iii) a coisa julgada material acaba operando como um fator absolutamente impeditivo de reexame da matéria (nonbis in idem; exceptio rei iudicatae): (i) pelas partes (CPC/1973, art. 267, V; novo CPC, art. 485, V); (ii) por outro juiz (CPC/1973, art. 471 e incisos; novo CPC art. 505 e incisos; CPC/1973, art. 473: eficácia preclusiva da coisa julgada; novo CPC – art. 507) e até pelo legislador (CF, art. 5.º, XXXVI), a menos que na ação subsequente sejam outros os elementos do chamado tria eadem (partes, pedido, causa), no cotejo com os que compuseram a demanda anterior. Outra realidade se passa, porém, nos conflitos metaindividuais, configurados pelo embate entre verdadeiras massas de interesses, contrapondo sujeitos indeterminados que interagem acerca de um objeto indivisível, como se dá nas ações coletivas, lato sensu. É intuitivo que em tais situações o sistema ortodoxo de configuração do interesse de agir e da legitimação, com reflexo na coisa julgada, como previsto no Código de Processo Civil, é francamente inadaptado. E esse é justamente um dos grandes desafios que continua a colocar-se para o processo civil, especialmente em face do crescente acesso à justiça dos chamados interesses difusos, 4 como são aqueles instrumentados nas ações populares. No ponto, escrevendo sobre aspectos diversos do processo coletivo, anota Ricardo de Barros Leonel: “Seria impensável, a priori, que os ‘representados’ (titulares dos interesses metaindividuais) não fossem atingidos pelos efeitos da decisão envolvendo seus interesses em ação proposta por seus ‘representantes’ e que apenas estes fossem atingidos pela autoridade do julgado. A decisão em demanda proposta pelo ‘substituto’ naturalmente deve atingir a relação substancial titularizada pelo substituído, pois é no interesse deste que a demanda, embora em nome daquele, é proposta”. 5 E nesses moldes deve operar a coisa julgada nas demandas voltadas à tutela de interesses difusos, como é o caso da ação popular: ao transitar em julgado, após prova plena e cognição exauriente, o acórdão que anulou o contrato ilegal/imoral e condenou os partícipes à recomposição do erário lesado, tais comandos hão de projetar eficácia em face da inteira comunidade – portanto, erga omnes – até como pressuposto lógico e garantia de efetividade prática do julgado, porque foi em nome dessa mesma comunidade que um de seus integrantes – o autor popular – legitimou-se a judicializar o conflito. Nesse contexto, não faria qualquer sentido que a coisa julgada se prendesse ao esquema clássico dos limites subjetivos, adequado aos conflitos de tipo intersubjetivo, onde, cuidando-se de embate entre posições individuais, é compreensível que a decisão de mérito, imunizada pela coisa julgada material, opere em face das “partes entre as quais é dada” (CPC/1973, art. 472; no novo CPC, v. art. 506). Item 10 da Exposição de Motivos. Eficácia e autoridade da sentença e outros escritos sobre a coisa julgada. Tradução por Alfredo Buzaid e Benvindo Aires; tradução dos textos posteriores à edição de 1945 por Ada Pellegrini Grinover. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 51. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, vol. 4, p. 316-317. Cf. o nosso Interesses difusos – Conceito e legitimação para agir. 8. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013, Cap. 2, item 2.8. Manual do processo coletivo. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 2011, p. 288.

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