Ação Popular

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7.2 - A coisa julgada na ação popular

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7.2 A coisa julgada na ação popular

Para uma boa compreensão do sistema de coisa julgada na ação popular, é preciso considerar estes pontos que a seguir desenvolveremos: A) o sistema de limites subjetivos e objetivos da coisa julgada, adotado no Código de Processo Civil (arts. 467 a 472; novo CPC, arts. 502 a 506), é voltado, como dito no item precedente, para os conflitos intersubjetivos, onde cada parte (de per si ou por seu representante/ substituto) é titular do afirmado 1 direito ou interesse material em lide (e justamente por isso a regra é a legitimação ordinária, da qual a extraordinária constitui exceção e precisa vir expressamente autorizada em lei: art. 6.º do CPC/1973; novo CPC, art. 18, caput); B) nas ações de tipo coletivo, tal como a ação popular, o autor não se apresenta como titular exclusivo do interesse em lide, mesmo porque sua legitimação (= cidadão eleitor) é comum a indeterminado número de pessoas que também poderiam tê-la ajuizado, atendida aquela dupla condição legitimante; 2 C) na medida em que o autor popular representa a sociedade civil que ele mesmo integra, os limites subjetivos do julgado não podem seguir os mesmos parâmetros do estabelecido no Código de Processo Civil para os conflitos intersubjetivos, mas deve sofrer as adaptações necessárias, até porque o art. 22 da LAP autoriza o uso subsidiário das normas do Código de Processo Civil, mas atente-se “naquilo em que não contrariem os dispositivos desta Lei, nem a natureza específica da ação”; D) dado que nosso sistema processual civil perfilhou a teoria da substanciação (fato mais fundamento jurídico: CPC/1973, arts. 282, III, 128 e 460; novo CPC, art. 319, III; art. 141, art. 492), a autoridade da coisa julgada na ação popular somente pode se estender nos estritos limites em que se postou o objeto litigioso do processo, como venha resolvido no dispositivo do julgado; de sorte que, se a prova oferecida na “ação n. 1” não tiver sido suficiente para o convencimento do juiz quanto ao correto desate do mérito, é de se admitir o ajuizamento de uma “ação n. 2”, com igual fundamento, mas calcada em novo desenho probatório.

Vejamos essa pontuação, pela ordem.

A) Quando se trata de conflitos de massa, confrontando interesses pluri-individuais (tirante a hipótese de litisconsórcio ativo, ainda que com número expressivo de sujeitos, o que não se confunde com ação coletiva), o processo civil moderno tem desfocado o critério de legitimação, abandonando a tradicional “coincidência entre titular do afirmado direito ou interesse e autor da ação”, para se firmar no binômio “relevância social do interesse -idoneidade do portador judicial”. Desse modo, verificando o juiz que esse binômio está presente, autoriza que a ação se processe como “coletiva”, 3 significando: 1) que a coletividade concernente se presume representada judicialmente por aquele seu integrante que se dispôs a promover a ação; 2) que a decisão final, pro ou contra, fundada em prova plena e cognição exauriente, terá que projetar eficácia em face dos membros dessa coletividade, excetuados os indivíduos que tenham, tempestiva e expressamente, se excluído aos efeitos da demanda coletiva, preferindo ajuizar pleito individual, no âmbito da jurisdição singular. (Essa, resumidamente, é a sistemática nas class actions do direito norte-americano, 4 e que foi trazida, com adaptações, às nossas ações coletivas: arts. 81, 82, 95 e 103, 104 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, cujo sistema processual é aplicável, no que for cabível, à ação civil pública e à ação popular, mercê do disposto no art. 117 do CDC e no art. 1.º da Lei 7.347/85). 5

De resto, acertadamente observa Cândido Rangel Dinamarco que, “se não existisse o dispositivo citado (art. 18 da LAP), da mesma forma ficaria o substituído atingido pela autoridade da sentença de improcedência (ou seja, a entidade lesada), e, por consequência, todos os demais cidadãos, seus substitutos processuais”. 6

B) A situação jurídico-processual do autor popular é concorrente e comum com a dos demais cidadãos, indivisibilidade essa que é uma nota característica dos interesses difusos, exatamente aqueles objetivados nas ações populares. A propósito, Álvaro Luiz Valery Mirra explica, reportando-se a Allorio, que, em face dessa concorrência de relações, “o acertamento judicial definitivo de uma das relações jurídicas impõe um conforme regulamento das outras que pertencem ao mesmo feixe, ou, ainda, segundo Monteleone, uma única relação jurídica com diversos titulares. Nessa hipótese, pela própria natureza do direito pleiteado, a sua satisfação implica a satisfação de interesses análogos com diversos titulares. Aqui ocorre a extensão da coisa julgada a terceiros, e não reflexão. Trata-se de fenômeno excepcional, pois considera a sentença pronunciada …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003454/72-a-coisa-julgada-na-acao-popular-7-coisa-julgada-acao-popular