Ação Popular

8.1 - De ordem geral - 8 - Da Execução ("Cumprimento da Sentença")

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8.1 De ordem geral

A sentença na ação popular constitucional apresenta dupla natureza: desconstitutiva e condenatória. Isso resulta, de um lado, da dicção do art. 11 da LAP: “A sentença que julgando procedente a ação popular decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis (...)”; de outro, a própria procedência da ação confirma que houve lesão ao patrimônio público, o qual, portanto, terá que ser recomposto: seja pela restituição das coisas ao statu quo ante (casos de execução de fazer, de entregar coisa, de se abster), seja pelo ressarcimento ao erário (execução por quantia, por exemplo, nos casos de alcance, quando seja apurável pecuniariamente o dano, ou ainda como sucedâneo da execução em espécie, porventura tornada impossível).

Aliás, o capítulo condenatório do julgado deve ser previsto no comando da sentença mesmo sem expresso pedido da parte, tendo em vista a finalidade pública da ação. Como diz Péricles Prade, com apoio em Alcebíades da Silva Minhoto Júnior: “Mais se justificam as perdas e danos, sem pedido expresso, na hipótese em que a execução é inexequível, considerada impraticável, materialmente, pela impossibilidade da restituição ao estado anterior à lesão, como, p. ex., no caso de destruição de monumento pelo Poder Público”. 1 Em casos que tais parece-nos que o juiz não está a infringir a vedação de decidir ultra petita (CPC/1973, arts. 2.º, 128, 460; novo CPC, arts. 262, 141, 492), mas, antes e superiormente, está empenhado em imprimir cabal efetividade prática ao julgado, sob a égide da jurisdição integral, exercida num processo civil de resultados. Nesse sentido, o novo CPC, conquanto estabeleça que o pedido “deve ser certo” (art. 322), esclarece no § 1.º: “Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios”.

o capítulo desconstitutivo da sentença não oferece maior dificuldade quando se estuda a execução, por isso que os comandos dessa natureza não ensejam execução forçada, visto ser imanente às sentenças (des) constitutivas o condão de provocarem, automaticamente, a inovação na situação jurídica preexistente, como fica evidente, v.g., na parte da sentença em ação popular que torna nenhuns os efeitos jurídicos do contrato firmado de forma ilegal e lesiva. É que “execução”, propriamente dita, é a execução forçada, fundada em título de natureza condena- tória, líquido, certo e exigível (CPC/1973, arts. 566 e 586), que ordene certa prestação, positiva ou negativa. Nesse sentido, dispõe o novo CPC no art. 778, caput: “Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo”.

É a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “A execução se conceitua, assim, como uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, ou seja, de atos jurisdicionais através de que, com ou sem o concurso da vontade do devedor (e até contra ela), se invade seu patrimônio para, à custa dele, realizar-se aquele resultado prático desejado pelo direito objetivo material (...). Encarada a execução em um sentido assim estrito, que exclui o adimplemento voluntário (espontâneo ou provocado pelos meios de coação) e a realização do preceito substancial através da sentença constitutiva, também deixa de se compreender em seu conceito a chamada execução imprópria. Tem-se esta quando órgãos públicos cumprem determinações do juiz, contidas em sentenças constitutivas ou meramente declaratórias (p. ex., quando o oficial …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003457/81-de-ordem-geral-8-da-execucao-cumprimento-da-sentenca-acao-popular