8.2 - Os legitimados ativos - 8 - Da Execução ("Cumprimento da Sentença")

8.2 Os legitimados ativos Estão legitimados ativamente para a execução (rectius: cumprimento do julgado) dos vários itens em que se decompõe o capítulo condenatório da ação popular: a) o autor popular, aí atuando como um representante da coletividade vencedora; b) outro cidadão (“terceiro”, diz o art. 16 da LAP), podendo ser aquele que tenha ingressado ulteriormente no processo de conhecimento ou o que venha a participar apenas da fase executória; c) o Ministério Público, se transcorrido in albis o prazo de dois meses, contado da publicação do acórdão (“sentença condenatória de segunda instância”, diz o art. 16 da LAP), para que o autor popular inicie a execução, caso em que o Parquet deverá fazê-lo dentro em 30 dias, contado este prazo, naturalmente, do final daqueles dois meses; e isso “sob pena de falta grave”; d) as pessoas jurídicas, corrés na ação (tenham contestado ou não), no que as possa beneficiar (LAP, art. 17); e) os corréus (funcionários, beneficiários, administradores, avaliadores, autoridades), solidariamente, no concernente à execução dos ônus da sucumbência do autor, se este agiu como improbus litigator, ajuizando lide temerária ( CF, art. 5.º, LXXIII, parte final); f) os próprios responsáveis pelo ato lesivo, no que lhes aproveite na hipótese de a sentença estabelecer desde logo a corresponsabilidade, via de regresso, de funcionários (normalmente de escalão inferior ou assessores), que tenham concorrido culposamente para o resultado danoso: art. 11 da LAP, parte final. Não há de causar espécie o fato de a entidade pública, posto tenha porventura contestado a ação, vir a legitimar-se para a execução (alínea d supra), anotando Hely Lopes Meirelles que “nem todos que contestaram a ação ficam sujeitos à execução. Desta estão excluídas pessoas ou entidades referidas no art. 1.º da Lei, pois o processo executório visa ao ressarcimento da lesão que o ato impugnado causou ao patrimônio da pessoa ou entidade sindicada. Não teria lógica que essa pessoa ou entidade, ainda que tenha contestado a demanda, fosse condenada a pagar perdas e danos ou devolver bens ou valores a si mesma, como pondera José Afonso da Silva em excelente monografia sobre o assunto”. 1 Dentre as peculiaridades da ação popular, uma das mais interessantes ocorre na fase de cumprimento do julgado: o autor popular, que agira em legitimação ordinária ao propor a ação (segundo a corrente que perfilhamos), na fase jurissatisfativa passa a agir em legitimação extraordinária (já que executa um título judicial em benefício de outrem, qual seja a entidade pública sindicada, e, por extensão, a própria coletividade); ao passo que essa entidade, mesmo tendo optado por contestar a ação (vale dizer, mesmo tendo se oposto à tese sustentada pelo autor), assume, depois, uma legitimação ativa superveniente, pois, e de tipo ordinário, já que agora ela labora em nome próprio, na defesa de interesse próprio. 2 Outrossim, se há uma legitimação exclusiva do autor popular, para executar o montante composto pelo ônus da sucumbência no caso de procedência da ação (LAP, art. 12; CPC/1973, art. 20), já no que toca ao comando principal (que acolheu a pretensão inicial), há uma legitimação concorrente e disjuntiva entre os exequentes indicados nas letras a, b, c e d, supra, já que a todos a LAP estendeu tal legitimação (uma sorte de litisconsórcio facultativo), com a única ressalva para o Ministério Público, que agirá subsidiariamente (LAP, art. 16). 3 Victor Corrêa de Oliveira vê nessa legitimação do MP para a execução do julgado um “caso de legitimação ativa extraordinária, porém não concorrente, pois que a legitimação do Parquet só surge após cessadas a do autor ou de terceiros; é também superveniente, pois que depende da condição resolutiva de que o autor ou terceiro não a promova como determinado no artigo, só surgindo a legitimação do Ministério Público com tais inércias processuais”. 4 No ponto, observa Gregório Assagra de Almeida: “No caso do Ministério Público, a execução não é mera faculdade, pois consagra o art. 16 da LAP o princípio da obrigatoriedade da promoção da execução coletiva na ação popular pelo Ministério Público. A mesma orientação está presente no art. 15 da LACP (Lei 7.347/85)”. 5 Persiste certa controvérsia quanto ao termo final para o exercício da intervenção subsidiária do MP, com vistas à execução do julgado: o art. 16 da LAP é silente a respeito, dando azo a que sustente tratar-se de iniciativa não sujeita a prazo prescricional. Para Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo, cabe ponderar, desde logo, que a prescrição da execução em ação popular “é hipótese difícil de ocorrer, pois (...) o legislador dispensou grande preocupação em possibilitar a diversos legitimados o seu ajuizamento. Pode-se concluir, portanto, que a execução popular pode será ajuizada desde a publicação do acórdão que conclua pela procedência da ação (LAP, art. 16) – ou antes, se a sentença de procedência de primeiro grau restou irrecorrida – até o término do prazo de cinco anos, contado a partir do trânsito dessa sentença ou acórdão, para aqueles que defendem a aplicação da prescrição para esta execução. Ou, ainda, indefinidamente, para aqueles que defendem a imprescritibilidade dessa pretensão executiva, à luz do art. 37, § 5.º, da Constituição da República, por se tratar de hipótese de ressarcimento de prejuízo ao erário”. 6 A ideia de iniciativas judiciais imprescritíveis, exercitáveis a qualquer tempo, que ficam assim “em aberto”, sinalizando para um ponto futuro indefinido, não se coaduna com o princípio da segurança jurídica, nem com a credibilidade social das decisões judiciais, nem tampouco com o tratamento igualitário devido às partes no processo, donde, aliás, o jargão, de livre curso no foro: dormientibus non succurrit jus. Especial- mente, cuidando-se da iniciativa para a realização prática de título judicial condenatório, que pressupõe o acertamento da lide, com a eliminação da incerteza antes reinante. Ao propósito, afirma Pedro Roberto Decomain: “A única pretensão administrativa passível de ser manifestada em ação popular e que não fica sujeita à prescrição, como se viu, é aquela relacionada a ressarcimento de danos patrimoniais ao Erário, alforriada à prescrição expressamente pelo parágrafo 5.º, do art. 37 da Constituição Federal”. 7 O art. 23 da Lei 8.429/92, sobre a ação (de interesse público e não só fazendário) fundada em atos de improbidade administrativa, coloca problema semelhante, donde a validade da analogia com a questão posta no art. 16 da LAP, ao menos quanto ao fundamento jurídico da argumentação. Comentando aquele primeiro dispositivo, observa Marino Pazzaglini Filho que o § 5.º do art. 37 da CF “não afirma que a ação ordinária de ressarcimento é imprescritível. E a imprescritibilidade, por ser exceção ao princípio da segurança nas relações jurídicas, é expressamente consignada no Texto Maior, v.g., art. 5.º, XLII (‘a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível’); art. 5.º, XLIV (‘constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático’)”. O autor colaciona acórdão do TRF da 1.ª Região, no sentido de que a citada Lei 8.429/92 “não excepcionou da regra da prescrição quinquenal a ação de ressarcimento de dano” (AI 2001.01.00035402-8/AM, DJ 22.04.2002, p. 34, rel. Des. Aloísio Palmeira Lima). Conclui o autor que “o prazo prescricional da ação ordinária de reparação de danos do Erário, estando prescrita a ação civil de improbidade administrativa, (...) é o prazo decenal estabelecido para a prescrição comum no art. 205 do CC: ‘A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor’”. 8 Ao propósito, o STJ já distinguiu entre as situações de dano ao erário, simplesmente, daquelas em que tal lesão decorre de ato de improbidade administrativa, colhendo-se da ementa do acórdão: “Embargos de divergência em Recurso Especial. Administrativo. Ação civil de ressarcimento de dano ao erário não de- corrente de improbidade administrativa. Prescrição quinquenal. 1. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos. 2. Embargos de divergência acolhidos” (STJ, EREsp 662.844/SP, 1.ª Seção, j. 13.12.2010, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 01.02.2011. Ao ver de Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, que colaciona tal julgado, “as ações de ressarcimento por dano ao erário, por ato de improbidade, não são e não podem ser, jamais, imprescritíveis, inclusive por serem ações condenatórias, que, por regra, em razão de segurança jurídica, estão sujeitas à prescrição”. 9 Mandado de segurança, ação popular... cit., 23. ed., p. 152. 8279. V., a propósito, Wagner Brússolo Pacheco, artigo citado, p. 121. A seu turno, Othon Sidou registra: “A peculiaridade da ação popular autoriza o fenômeno de processualística mais singular porque não resulta de ficção, pelo qual o réu de uma ação tem capacidade para executar os consortes que a seu lado participaram da relação jurídica” (ob. cit., p. 508). Sobre o tema, consulte-se José Carlos Barbosa Moreira, “Problemas da ação popular” cit., p. 395 e “Apontamentos para um estudo sistemático da legitimação extraordinária”. Direito processual civil. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971. “A intervenção do Ministério Público na ação popular”. Revista do MP do Rio Grande do Sul, n. 36, 1992, p. 292. Manual das ações constitucionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 399. “Comentário ao art. 16 da Lei 4.717/65”, cit., in: Costa, Susana Henriques da (coord.). Comentários... cit., 2006, p. 269. “A prescrição da ação popular”. Revista Dialética de Direito Processual n. 77, ago. 2009, p. 119. Lei de improbidade administrativa comentada. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 230-231. “Da Prescrição” (comentário ao art. 23 da Lei 8.429/92). In: GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al. (coord.). Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Ed. RT, 2.014, p. 417.

8.2 Os legitimados ativos

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