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8.3 - Os legitimados passivos

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8.3 Os legitimados passivos

Os legitimados passivos, que se agrupavam em litisconsórcio necessário na fase de conhecimento ( LAP, art. 6.º), mantêm-se como tal, e até, a fortiori, na fase de cumprimento do julgado, no capítulo condenatório: seja porque agora se tem certeza de que o ato sindicado era ilegal e lesivo, seja porque a sentença identifica os “responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele” (LAP, art. 11), seja, por fim, porque, à semelhança do que ocorre nos casos de denunciação da lide (CPC/1973, art. 70 a 76; novo CPC, arts. 125 a 129), a sentença constitui, também, título para o acertamento interno, por via de regresso, entre os corresponsáveis (LAP, art. 11, parte final). 1

Esse acertamento interno geralmente se estabelece entre a autoridade, titular do órgão público, ordenadora da despesa ou signatária do ato sindicado, e o servidor subordinado que porventura tenha agido com dolo ou culpa, bem podendo a sentença reconhecer que a autoridade fora induzida em erro, ou fora mal assessorada, fiando-se em parecer elaborado maliciosamente, com vistas a alcançar

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256003460/83-os-legitimados-passivos-8-da-execucao-cumprimento-da-sentenca-acao-popular