Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

1 - A tutela contra o ilícito no CPC de 2015

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1. A TUTELA CONTRA O ILÍCITO NO CPC DE 2015


Importantes formas de tutela jurisdicional do novo Código de Processo Civil, há muito esperadas pela sociedade, operadores do direito e juristas, estão previstas no seu art. 497, parágrafo único, verbis: “Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo”.

O art. 497, parágrafo único, …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009804/1-a-tutela-contra-o-ilicito-no-cpc-de-2015-tutela-contra-o-ilicito-inibitoria-e-de-remocao-ed-2015