Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

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2.1 A tutela ressarcitória pelo equivalente como resposta de um Estado não preocupado em garantir a integridade dos direitos

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2.1 A tutela ressarcitória pelo equivalente como resposta de um Estado não preocupado em garantir a integridade dos direitos

Existe um dogma – de origem romana – no sentido de que a tutela ressarci- tória é a única forma de tutela contra o ilícito. Isso quer dizer que a unificação entre as categorias da ilicitude e da responsabilidade civil, realizada no direito romano, percorreu a história do direito, inclusive do direito processual civil, sem suscitar maior inquietude de parte da doutrina. Pior do que isso: chegou-se a identificar o ilícito com o ressarcimento em dinheiro.

Portanto, é preciso perceber não apenas os motivos que conduziram à unificação entre o ilícito civil, o fato danoso e o ressarcimento em dinheiro, mas também

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009806/21-a-tutela-ressarcitoria-pelo-equivalente-como-resposta-de-um-estado-nao-preocupado-em-garantir-a-integridade-dos-direitos-tutela-contra-o-ilicito-inibitoria-e-de-remocao