Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

2.3 A abordagem da tutela contra a concorrência desleal - 2 - A tutela jurisdicional diante da dissociação entre ato contrário ao direito e dano

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2.3 A abordagem da tutela contra a concorrência desleal


O tema da tutela contra a concorrência desleal contribuiu para a doutrina italiana estabelecer a diferença entre ilícito e dano para efeito de tutela jurisdicional. Para que se perceba a razão pela qual a doutrina foi obrigada a aprofundar o estudo do conceito ilícito é necessário considerar a estrutura normativa italiana da tutela contra a concorrência desleal, que deu origem a diversas espécies de tutelas voltadas à proteção do empresário. 1

O Código Civil italiano, ao tratar do assunto, além de estabelecer quais são os atos que configuram concorrência desleal, prevê três espécies de tutela jurisdicional: a tutela inibitória, a tutela reintegratória e a tutela ressarcitória. Afirma o art. 2.599 que a sentença que declara …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009808/23-a-abordagem-da-tutela-contra-a-concorrencia-desleal-2-a-tutela-jurisdicional-diante-da-dissociacao-entre-ato-contrario-ao-direito-e-dano