Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

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2.4 A proteção normativa aos direitos fundamentais

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2.4 A proteção normativa aos direitos fundamentais

A função das normas de proteção dos direitos fundamentais facilita ainda mais a distinção entre ato contrário ao direito e dano para efeito de tutela jurisdicional adequada. Quando o Estado assume novas preocupações sociais e, assim, passam a importar a proteção, entre outros, do meio ambiente, da saúde, da educação e da posição do consumidor no mercado, surgem normas que, objetivando tutelar estas situações de direito substancial, passam a impor condutas positivas e negativas.

O direito do consumidor, por exemplo, constitui direito fundamental que requer proteção normativa. Perceba-se que o direito ambiental também pode ser pensado – dentro da multifuncionalidade dos direitos …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009809/24-a-protecao-normativa-aos-direitos-fundamentais-2-a-tutela-jurisdicional-diante-da-dissociacao-entre-ato-contrario-ao-direito-e-dano