Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

2.5 Tutela inibitória de ilícito e tutela de remoção dos efeitos concretos derivados da conduta ilícita

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2.5 Tutela inibitória de ilícito e tutela de remoção dos efeitos concretos derivados da conduta ilícita

Como dito, imaginou-se que a lei, por obrigar quem comete um dano a indenizar, não diferenciasse ilícito de dano, ou melhor, considerasse o dano como elemento essencial e necessário da fattispecie constitutiva do ilícito. 1 Entretanto, o dano não é uma consequência necessária do ato ilícito. O dano é requisito indispensável para o surgimento da obrigação de ressarcir, mas não para a constituição do ilícito. 2

Se a tutela contra o ilícito danoso não exclui a tutela para evitar o dano, como se viu mediante as elaborações doutrinárias que inicialmente se preocuparam em explicar o fundamento da tutela contra o perigo de dano, também não há motivo para associar tutela contra a probabilidade de dano com tutela contra a probabilidade de ato contrário ao direito.

A tutela contra a probabilidade de ilícito não é apenas a tutela contra a probabilidade do ilícito danoso, embora o dano costumeiramente aconteça no instante da violação do direito. Se da revisão do conceito de ilícito exsurge indiscutível a importância da distinção entre …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009810/25-tutela-inibitoria-de-ilicito-e-tutela-de-remocao-dos-efeitos-concretos-derivados-da-conduta-ilicita-tutela-contra-o-ilicito-inibitoria-e-de-remocao-ed-2015