Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

3.2 Tutela inibitória e tutela declaratória - 3 - A tutela contra o ilícito diante das tutelas declaratória e cautelar e da condenação para o futuro

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3.2 Tutela inibitória e tutela declaratória


A ação declaratória, como é sabido, visa fundamentalmente a eliminar a in- certeza em torno da existência ou da inexistência de determinada relação jurídica. Costuma-se afirmar que a tutela declaratória tem fim preventivo, excluindo-se, como é óbvio, a hipótese em que a ação é proposta depois da violação do direito.

Gian Antonio Micheli, na conferência intitulada L’action en prévention en dehors des litiges immobiliers, pronunciada em um importante congresso internacional de direito comparado que versou sobre as tutelas preventivas, incluiu a tutela declaratória no gênero tutela preventiva, dizendo que “a primeira figura de ação preventiva é aquela da ‘action en fixation de droit’ (ação dec…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009814/32-tutela-inibitoria-e-tutela-declaratoria-3-a-tutela-contra-o-ilicito-diante-das-tutelas-declaratoria-e-cautelar-e-da-condenacao-para-o-futuro