Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

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3.4 3.4 Tutela inibitória e condenação para o futuro

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3.4 Tutela inibitória e condenação para o futuro

É necessário eliminar, ainda, outro equívoco presente na doutrina, certamente em virtude de pouca ou nenhuma reflexão sobre o verdadeiro escopo da tutela preventiva. Trata-se, em outras palavras, de estabelecer a desejável distinção entre a condenação para o futuro e a tutela preventiva, demonstrando-se, ainda, que a tutela inibitória de forma alguma se relaciona com essa modalidade de condenação.

A condenação para o futuro constitui uma condenação anterior à violação do direito; no momento em que se pede a condenação para o futuro, ainda não ocorreu a violação, razão pela qual esta espécie de condenação representa uma exceção à regra de que a condenação é condicionada a uma violação atual do direito. 1 A condenação para o futuro, em outras palavras, cria antecipadamente um título executivo, ou cria um título executivo prescindindo da atualidade do inadimplemento. 2

No direito italiano entre outros casos de condenação para o futuro –, o art. 657 do CPC permite que o locador obtenha, antes do término do contrato, um título executivo que lhe permita executar o despejo, uma vez escoado o prazo contratual. 3 No direito brasileiro, o art. 323 do CPC/2015 afirma que: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009816/34-34-tutela-inibitoria-e-condenacao-para-o-futuro-3-a-tutela-contra-o-ilicito-diante-das-tutelas-declaratoria-e-cautelar-e-da-condenacao-para-o-futuro