Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

4.1 Princípio geral de prevenção e tutela inibitória - 4 - Fundamentos e aspectos estruturais e funcionais da tutela contra o ilícito

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4.1 Princípio geral de prevenção e tutela inibitória

Sustentou-se, no direito italiano, mediante interpretação analógica das normas que previam a inibitória para a proteção de determinados direitos absolutos, que os direitos pertencentes a esta categoria sempre poderiam ser protegidos mediante tutela inibitória. 1 Partindo-se da premissa de que os direitos que comumente são tutelados pela inibitória são absolutos, pretendeu-se estender para os outros direitos absolutos esta forma de tutela. 2

Esta tese, entretanto, não leva em conta o fato de que, na lógica do legislador, a inibitória não é admitida em razão da natureza do direito, mas sim em virtude da necessidade de prevenção, derivada, sobretudo, da inadequação da tutela do tipo repressivo para algumas situações de direito material. Se esta necessidade tem lugar, frequentemente, na área dos direitos absolutos, isto não quer dizer que ela não possa apresentar-se em outros setores; a tutela inibitória, por relacionar-se com a prevenção, diz respeito, em princípio, a todos os direitos, e pode tornar-se necessária em todos os locais em que se apresentar como insuficiente a tutela de repressiva. 3

Por outro lado, considerada a confusão existente entre a tutela preventiva e a tutela cautelar, não é de estranhar o fato de que alguém tenha procurado encontrar o fundamento da tutela inibitória atípica em uma norma que dá base à tutela cautelar inominada. Aldo Frignani, o autor da primeira monografia importante sobre o tema da inibitória no direito italiano, foi buscar o fundamento da tutela inibitória atípica exatamente no art. 700 4 do CPC italiano.

De acordo com Frignani, a inibitória provisória (antecipada) e a inibitória final constituem aspectos de um mesmo fenômeno, tanto porque a primeira tem as mesmas características substanciais da segunda, como porque a inibitória provisória (antecipada) é ligada indissoluvelmente à inibitória final. 5 A partir desta construção, Frignani invoca outra premissa – não demonstrada – no sentido de que o art. 700 garante uma forma geral de tutela preventiva contra a prática de qualquer ilícito. Para ele, o princípio geral de prevenção está albergado no art. 700. 6

Frignani afirma que a existência de uma norma que garante uma tutela inibi- tória …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009818/41-principio-geral-de-prevencao-e-tutela-inibitoria-4-fundamentos-e-aspectos-estruturais-e-funcionais-da-tutela-contra-o-ilicito