4.2 O direito à atuação da norma como fundamento da tutela jurisdicional contra o ilícito - 4 - Fundamentos e aspectos estruturais e funcionais da tutela contra o ilícito

4.2 O direito à atuação da norma como fundamento da tutela jurisdicional contra o ilícito

Quando se pensa apenas em direito à prevenção como fundamento da tutela inibitória não se toma em consideração o mais importante, ou seja, o fundamento da tutela contra o ilícito. A tutela jurisdicional é imprescindível para inibir a prática do ato contrário ao direito e para remover os efeitos concretos derivados da ação ilícita. Num caso e no outro a tutela jurisdicional atua a norma que pode ser violada ou já foi violada. O verdadeiro fundamento das tutelas jurisdicionais inibitória e de remoção, assim, é o direito à tutela contra o ato contrário ao direito, ou ainda, o direito à tutela que faça valer a norma de direito.

É curioso, embora ex…