Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

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4.2 O direito à atuação da norma como fundamento da tutela jurisdicional contra o ilícito

4.2 O direito à atuação da norma como fundamento da tutela jurisdicional contra o ilícito

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4.2 O direito à atuação da norma como fundamento da tutela jurisdicional contra o ilícito

Quando se pensa apenas em direito à prevenção como fundamento da tutela inibitória não se toma em consideração o mais importante, ou seja, o fundamento da tutela contra o ilícito. A tutela jurisdicional é imprescindível para inibir a prática do ato contrário ao direito e para remover os efeitos concretos derivados da ação ilícita. Num caso e no outro a tutela jurisdicional atua a norma que pode ser violada ou já foi violada. O verdadeiro fundamento das tutelas jurisdicionais inibitória e de remoção, assim, é o direito à tutela contra o ato contrário ao direito, ou ainda, o direito à tutela que faça valer a norma de direito.

É curioso, embora e…

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009819/42-o-direito-a-atuacao-da-norma-como-fundamento-da-tutela-jurisdicional-contra-o-ilicito-4-fundamentos-e-aspectos-estruturais-e-funcionais-da-tutela-contra-o-ilicito