Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

4.3 Direito à tutela contra o ilícito e direito fundamental à preordenação das técnicas processuais necessárias para o seu alcance

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4.3 Direito à tutela contra o ilícito e direito fundamental à preordenação das técnicas processuais necessárias para o seu alcance


Cabe frisar, porém, que o direito fundamental de ação garante a técnica processual capaz de prestar a efetiva tutela dos direitos e não o direito à tutela do direito. Esse último é decorrência da existência do próprio direito. Ou melhor, a tutela contra o ilícito existe pelo fato de ser inerente à existência do direito.

Não basta, como é evidente, que o ordenamento jurídico afirme um direito, mas é necessário que ele lhe confira tutela, ou seja, que ele lhe dê proteção. Por isso, em um ordenamento jurídico marcado pela proibição da autotutela, a jurisdição deve estar aberta à efetiva tutela dos direitos.

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009820/43-direito-a-tutela-contra-o-ilicito-e-direito-fundamental-a-preordenacao-das-tecnicas-processuais-necessarias-para-o-seu-alcance