Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

4.4 Tutela inibitória diante da ameaça da prática, da repetição e da continuação do ilícito - 4 - Fundamentos e aspectos estruturais e funcionais da tutela contra o ilícito

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4.4 Tutela inibitória diante da ameaça da prática, da repetição e da continuação do ilícito


Importa, para a tutela inibitória, o ilícito que pode ser praticado, prosseguir ou repetir-se. Não tem qualquer relevância o ato ilícito que já foi praticado e cuja repetição ou continuação não se teme.

A tutela inibitória (para impedir a continuação ou a repetição do ilícito) chegou a ser postulada, no direito brasileiro, sob o rótulo de “ação cominatória”, ainda que jamais tenha sido prestada de forma efetiva e adequada. Não era incomum, antes de 1994, o uso da ação cominatória para obrigar alguém a deixar de usar um nome ou uma marca comercial. Esta ação era denominada de cominatória em razão de admitir a cominação da multa para obrigar alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa.

É errado supor, porém, que a antiga ação cominatória não tinha conteúdo preventivo. A tutela que supõe um ilícito praticado, mas tem por meta impedir a sua continuação ou repetiç…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009821/44-tutela-inibitoria-diante-da-ameaca-da-pratica-da-repeticao-e-da-continuacao-do-ilicito-4-fundamentos-e-aspectos-estruturais-e-funcionais-da-tutela-contra-o-ilicito