Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

4.7 A plasticidade da tutela inibitória e os limites para a imposição do fazer e do não fazer - 4 - Fundamentos e aspectos estruturais e funcionais da tutela contra o ilícito

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4.7 A plasticidade da tutela inibitória e os limites para a imposição do fazer e do não fazer


4.7.1 Breve observação inicial

A plasticidade da tutela inibitória, ao permitir a imposição da ordem adequada à prevenção do ilícito, traz algumas dificuldades, principalmente quando se percebe que a imposição de um fazer ou de um não fazer sob pena de multa pode constituir um peso muitas vezes excessivo para o réu.

Assim, por exemplo, no caso em que alguém tem o dever de não poluir o meio ambiente ou de não perturbar o sossego do vizinho, seria possível imaginar, em princípio, o cabimento da tutela inibitória para obrigar o réu a cessar as suas atividades, ainda que fosse possível a inibição do ilícito de uma forma menos onerosa para o demandado.

Porém, como a tutela do direito do autor deve ser proporcionada da forma menos gravosa para o réu, cabe verificar em que limites a tutela inibitória pode ser usada e quais são os critérios que devem guiar sua utilização.

4.7.2 Os princípios do meio idôneo e da menor restrição possível como vetores para o adequado uso da tutela inibitória

A tutela cautelar e, mais recentemente, a tutela antecipatória, impuseram à doutrina brasileira a procura de uma justificação para a concessão da tutela sumária que pode causar risco ao direito do réu. A doutrina percebeu, a partir de memorável conferência proferida por Moniz de Aragão n…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009824/47-a-plasticidade-da-tutela-inibitoria-e-os-limites-para-a-imposicao-do-fazer-e-do-nao-fazer-4-fundamentos-e-aspectos-estruturais-e-funcionais-da-tutela-contra-o-ilicito