Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

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4.8 A fungibilidade da tutela inibitória

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4.8 A fungibilidade da tutela inibitória

4.8.1 Breves observações sobre o princípio da congruência entre o pedido e a sentença

De acordo com os arts. 497 e 536 do CPC e 84 do CDC, o juiz pode conceder a tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente ao do adimple- mento. Para tanto, o juiz pode atuar de ofício, fixando multa coercitiva ou deter- minando outras medidas executivas “necessárias” (art. 536, § 1.º, do CPC).

O Código de Processo Civil frisa a necessidade de o juiz ater-se ao pedido formulado pelo autor. O art. 141 afirma que: “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”; o art. 492, por sua vez, diz que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

Entende-se, a partir daí, que a sentença deve limitar-se ao que foi pedido pelo autor, seja no que diz respeito ao pedido imediato, seja no que pertine ao pedido mediato. Em relação ao pedido imediato, ou no que concerne à natureza da providência solicitada, as sentenças podem variar em declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva. Assim, por exemplo, se A pede que o juiz ordene sob pena de multa, o juiz não pode proferir uma sentença executiva; vice-versa, não cabe ao juiz proferir uma sentença mandamental quando o autor pediu algo que deve ser atendido por meio de uma sentença executiva ou condenatória. Por outro lado, o pedido mediato refere-se ao bem que se pretende conseguir; determina-se o pedido mediato por meio do bem jurídico pretendido pelo autor.

Os arts. 497 e 536 do CPC e 84 do CDC admitem expressamente que o juiz pode conceder a tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Com isto, o juiz está autorizado, desde que respeitados os limites da obrigação originária, a impor o fazer ou o não fazer mais adequado à situação concreta que lhe é apresentada para julgamento.

Poderia ser dito que o bem pretendido, por meio da ação inibitória, é a pre venção. Contudo, se bastasse ao autor da ação inibitória pedir prevenção, não haveria razão para pensar na possibilidade de o juiz conceder a tutela específica ou o

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009825/48-a-fungibilidade-da-tutela-inibitoria-4-fundamentos-e-aspectos-estruturais-e-funcionais-da-tutela-contra-o-ilicito-tutela-contra-o-ilicito-inibitoria-e-de-remocao