4.10 A tutela inibitória diante da conduta ilícita continuada e a tutela de remoção do ilícito

4.10 A tutela inibitória diante da conduta ilícita continuada e a tutela de remoção do ilícito Na sociedade contemporânea, são inúmeras as situações em que uma atividade ilícita se perpetua no tempo, causando ou abrindo oportunidade para danos. Basta pensar no fenômeno da poluição ambiental. Não parece correto entender que a tutela contra o ilícito continuado é repressiva, voltando-se ao passado, apenas pelo fato de o ilícito já estar em atividade à época em que a ação processual é proposta. É preciso observar que, neste caso, a tutela jurisdicional mira o futuro e não o passado. Tem evidente fim preventivo. 1 Para não restar dúvida de que há direito à tutela inibitória contra o ilícito continuado, é importante distinguir a prática continuada do ilícito e os efeitos continuados do ato ilícito. Não há como negar a diferença entre os efeitos continuados decorrentes de um ilícito e a prática continuada de uma ação ou omissão ilícita. Quando o ilícito se perpetua no tempo em decorrência de uma ação que já ocorreu, mas cujos efeitos ainda se propagam no tempo, não há mais como impedir a continuação do agir (da ação) ilícito, pois apenas os seus efeitos é que se propagam ou continuam. Ou seja, somente a ação (ou omissão) continuada pode ser inibida, e não a ação cujos efeitos se perpetuam no tempo. Existe diferença entre impedir o agir ilícito e remover o ilícito cujos efeitos estão repercutindo no tempo. Neste sentido, todo agir ilícito pode ser inibido, seja por meio de provimento atrelado à multa, seja por meio de provimento jurisdicional ligado às medidas executivas que permitam a inibição independentemente da vontade do réu. A ação inibitória, nesta perspectiva, além de manter a sua capacidade de atuar em face do ilícito continuado, permite a prestação da tutela inibitória por meio da multa ou de qualquer medida executiva necessária e adequada. Reafirme-se que o ilícito que pode ser inibido é aquele que decorre de um agir ilícito (seja comissivo, seja omissivo). Assim, por exemplo, a poluição ambiental é um ilícito que consiste em agir continuado; a ordem para conter a poluição constitui tutela inibitória. Porém, se um comerciante expôs à venda produto nocivo à saúde do consumidor, o agir ilícito já foi cometido, de modo que apenas os seus efeitos ainda se propagam no tempo. Neste caso, a eliminação do ilícito somente pode ocorrer se o comerciante voltar atrás, retirando o produto do mercado. Sublinhe-se, por meio de outro exemplo, que a apreensão da mercadoria produzida em desrespeito a patente de invenção igualmente elimina o ilícito, não se destinando a con vencer o réu a não voltar a produzir a mercadoria ou ainda a não colocá-la à venda. Aí se apresenta o espaço de atuação da tutela de remoção do ilícito. “A ligação da tutela inibitória a um ilícito em parte já praticado não influi de modo algum sobre a sua natureza preventiva, uma vez que a tutela possui eficácia somente em face do possível ilícito futuro. A tutela prescinde dos efeitos do ato ou da atividade ilícita, sejam estes danosos ou não, porque se dirige unicamente contra o perigo de repetição ou continuação do ilícito.” (Cristina Rapisarda, Profili della tutela... cit., p. 90-91.)

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.