Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

4.11 Pedido de tutela inibitória e possibilidade de concessão de tutela de remoção do ilícito. A fungibilidade da tutela contra o ilícito

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4.11 Pedido de tutela inibitória e possibilidade de concessão de tutela de remoção do ilícito. A fungibilidade da tutela contra o ilícito

O Código de Processo Civil ancora-se nas experiências alemã e italiana ao tratar do problema da introdução dos fatos em juízo e do tema da formação do mérito. Em outras palavras, vale-se do clássico esquema dos fatos para a definição da causa de pedir, da defesa direta e da defesa indireta – de origem romana, mas claramente desenvolvido pela doutrina alemã 1 e do conceito de lide. 2

Note-se que a causa de pedir consubstancia-se na alegação do fato constitutivo do direito do autor e a defesa de mérito pode negar o fato constitutivo (direta) ou deduzir fato impeditivo, modificativo ou extintivo

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009828/411-pedido-de-tutela-inibitoria-e-possibilidade-de-concessao-de-tutela-de-remocao-do-ilicito-a-fungibilidade-da-tutela-contra-o-ilicito