Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

4.12 Tutela contra o ilícito cumulada com tutela ressarcitória. O julgamento antecipado parcial do mérito como solução (art. 356 do CPC/2015)

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4.12 Tutela contra o ilícito cumulada com tutela ressarcitória. O julgamento antecipado parcial do mérito como solução (art. 356 do CPC/2015)

O Código Civil italiano, nos arts. 2.599 e 2.600, evidencia a possibilidade de cumulação das tutelas inibitória, de remoção do ilícito e ressarcitória em face da prática de atos de concorrência desleal. Diz o primeiro desses artigos que “la sentenza che accerta atti di concorrenza sleale ne inibisce la continuazione e gli opportuni provvedimenti affinché ne vengano eliminati gli effetti”. Isso quer dizer que é possível a concessão: (i) da tutela inibitória, para que o réu cesse a prática dos atos de concorrência desleal; (ii) da tutela de remoção do ilícito, para que sejam eliminados ou destruídos os objetos que configurem a concorrência desleal; e (iii) da tutela ressarcitória, para que o autor seja ressarcido pelos danos que lhe foram causados.

Assim,

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009829/412-tutela-contra-o-ilicito-cumulada-com-tutela-ressarcitoria-o-julgamento-antecipado-parcial-do-merito-como-solucao-art-356-do-cpc-2015