5.4 A tutela coletiva do consumidor contra o uso de cláusulas gerais abusivas

5.4 A tutela coletiva do consumidor contra o uso de cláusulas gerais abusivas Com a sociedade de consumo surge a necessidade de contratação em massa e, assim, a padronização dos contratos, indispensável para a economia de custos e para a agilização do comércio jurídico. Esta modalidade de contratação se dá por meio de formulários com cláusulas preestabelecidas, que não são efetivamente discutidas. 1 Trata-se de uma contratação que é feita por adesão. O art. 54, caput, do CDC, define como contrato de adesão “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Não se pode separar o contrato de adesão, na implementação da contratação em massa, das chamadas cláusulas gerais dos contratos, que têm sido amplamente utilizadas nos contratos bancários, de seguros, de planos de saúde, de consórcios etc. Estas cláusulas, que também têm os atributos do preestabelecimento, unilateralidade da estipulação, uniformidade e rigidez, são marcadas pela “abstração”, o que significa que têm por fim permitir que qual- quer pessoa possa a elas aderir, de modo que a contratação possa realmente se dar em larga escala. 2 Não há dúvida que estas cláusulas, por serem preestabelecidas pelo estipulante para que o consumidor as aceite sem qualquer discussão, podem ser abusivas e, portanto, lesivas a seus direitos. A doutrina brasileira define como abusiva a cláusula que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca no contrato e, portanto, ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, mediante o seu art. 51, teve o cuidado de enumerar uma série de cláusulas abusivas, 3 submetendo-as ao regime da nulidade de pleno direito. Trata-se, contudo, de um rol não exaustivo, não só porque o art. 51, caput, alude a outras cláusulas que podem ser abusivas, como também porque o inc. Xv deste artigo fala expressamente em cláusulas que “estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor”. 4 De acordo com o art. 6.º, Iv, do CDC, constitui direito do consumidor a proteção contra “práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de pro- dutos e serviços”. O mesmo artigo, no seu inc. vI, afirma que é direito do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Se é certo que o consumidor tem o direito de ser protegido contra “cláusulas abusivas” e se não há dúvida que ele também tem o direito à tutela preventiva, é difícil compreender a razão pela qual o parágrafo único do art. 83 do CDC foi vetado. Este parágrafo admitia, expressamente, “ação visando o controle abstrato e preventivo das cláusulas contratuais gerais”. O referido veto, contudo, obviamente não tem o condão de eliminar a necessidade e a possibilidade de tutela que impeça a difusão de cláusulas gerais abusivas. Como observa Watanabe, o parágrafo vetado continha uma norma redundante, pois o art. 83, caput, deixa claro que são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 5 Lembre-se que os contratos de adesão dizem respeito, em regra, a produtos e serviços essenciais, o que lhes confere uma ampla relevância social. 6 Pense-se, por exemplo, nos “planos de saúde”, aos quais o consumidor é praticamente obrigado a aderir. Não tem cabimento supor que o consumidor, necessitando efetuar um plano de saúde, um seguro, ou movimentar uma conta bancária, tenha que se submeter a uma cláusula abusiva para apenas depois ter a oportunidade de discu ti-la em juízo. É óbvio que a tutela repressiva não é adequada a estes casos. Além disto, a abusividade pode fazer com que o consumidor, que necessite satisfazer um interesse que não pode ser atendido de outro modo, seja obrigado a aceitar calado a impossibilidade de usufruir de produtos e serviços essenciais para a sua vida. Isso quer dizer que pouco adianta tratar das cláusulas abusivas sem se pensar em uma tutela coletiva inibitória capaz de impedir a sua difusão. Uma das questões mais importantes em termos de tutela jurisdicional, nos países da Comunidade Europeia, é justamente a da tutela que tem por fim inibir o uso de cláusulas gerais reputadas abusivas ao público consumidor. O Código Civil italiano, aliás, em razão da Diretiva 93/2013 do Conselho das Comunidades Europeias “concernente às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores”, recebeu norma (art. 1.469-sexies) que confere legitimidade às associações e às câmaras de comércio, indústria, artesanato e agricultura para requerer tutela inibitória contra o uso de cláusulas gerais abusivas. 7 Como explica Filippo Danovi, o legislador introduziu uma nova e específica forma de ação inibitória, que defere especifica- mente aos sujeitos – que devem ser titulares dos interesses a proteger – a possibilidade de agir em juízo para eliminar os perigos de uma generalizada difusão de cláusulas abusivas (vexatórias). 8 De acordo com a doutrina italiana, o conteúdo específico do provimento inibitório ora em exame consiste na proibição da futura utilização da cláusula geral abusiva. 9 Os arts. 83 e 84 do CDC, iluminados pela ideia de que o consumidor tem o direito de ser protegido contra o uso de cláusulas gerais abusivas (art. 6.º, Iv, do CDC), permitem que se diga que os legitimados à ação coletiva (art. 82 do CDC) podem propor ação para inibir o uso de cláusulas gerais abusivas. Trata-se de tu tela jurisdicional de mais alta relevância no contexto da sociedade brasileira. Clóvis do Couto e Silva, O princípio da boa-fé e as condições gerais dos negócios, Condições gerais dos contratos bancários e a ordem econômica, Curitiba: Juruá, 1988, p. 29. Nelson Nery Jr., Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 290. O art. 1.469-bis, introduzido no Código Civil italiano em atenção à Diretiva 93/13 do Conselho das Comunidades Europeias, “concernente às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores”, afirma que “nel contratto concluso tra il consumatore ed il professionista, che ha per oggetto la cessione di beni o la prestazione di servizi, si considerano vessatorie le clausole che, malgrado la buona fede, determinano a carico del consumatore un significativo squilibrio dei diritti e degli obblighi derivanti dal contratto”. Claudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2. ed., São Paulo: Ed. RT, 1995, p. 295 e ss. Kazuo Watanabe, Código Brasileiro... cit., p. 522-523. Luiz Renato Topan, Do controle prévio e abstrato dos contratos de adesão pelo Ministério Público, Revista de Direito do Consumidor, vol. 6, p. 158. Giuseppe Tarzia, La tutela inibitoria contro le clausole veatorie, Rivista di Diritto Processuale, 1997, p. 629 e ssss; Corrado Ferri, L’azione inibitoria prevista dall’art. 1.469-sexies, Rivista di Diritto Proceuale, 1996, p. 936 e .;ss Filippo Danovi, L’azione inibitoria in materia di clausole veatorie, Rivista di Diritto Proceuale, 1996, p. 1046 e ss.; Lssuigi Montesano, Tutela giurisdizionale dei diritti dei consumatori e dei concessionari di servizi di pubblica utilità nelle normative sulle clausole abusive e sulle autorità di regolazione, Rivista di Diritto Processuale, 1997, p. 1 e ss.;ss Carola Moretti, Note in tema di efficacia soggettiva dell’azione inibitoria prevista dall’art. 1.469 sexies, Rivista di Diritto Processuale, 1997, p. 883 e ssss. Filippo Danovi, op. cit., p. 1048. Idem, p. 1069.

Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

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