6.3 O controle da admissão da prova para a demonstração do fato indiciário

6.3 O controle da admissão da prova para a demonstração do fato indiciário

Se a presunção é fundamental para a formação do “juízo resultado” na ação inibitória, é importante verificar a distinção entre a questão da admissibilidade da prova destinada a demonstrar o fato indiciário e o problema da correta formação do juízo a partir da presunção.

É importante frisar que o fato indiciário não precisa ser alegado. Na ação inibitória basta a alegação de que se teme um provável ato ilícito. Não existe o ônus de o autor alegar os fatos que indicam que provavelmente será praticado o ilícito. Isto não quer dizer, evidentemente, que não seja aconselhável ao autor precisar os fatos que apontam para a probabilidade de o ilícito ser praticado. D…