Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

6.3 O controle da admissão da prova para a demonstração do fato indiciário - 6 - A prova na ação contra o ilícito

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6.3 O controle da admissão da prova para a demonstração do fato indiciário


Se a presunção é fundamental para a formação do “juízo resultado” na ação inibitória, é importante verificar a distinção entre a questão da admissibilidade da prova destinada a demonstrar o fato indiciário e o problema da correta formação do juízo a partir da presunção.

É importante frisar que o fato indiciário não precisa ser alegado. Na ação inibitória basta a alegação de que se teme um provável ato ilícito. Não existe o ônus de o autor alegar os fatos que indicam que provavelmente será praticado o ilícito. Isto não quer dizer, evidentemente, que não seja aconselhável ao autor precisar os fatos que apontam para a probabilidade de o ilícito ser praticado. De…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009838/63-o-controle-da-admissao-da-prova-para-a-demonstracao-do-fato-indiciario-6-a-prova-na-acao-contra-o-ilicito-tutela-contra-o-ilicito-inibitoria-e-de-remocao-ed-2015