Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

7.3 Pressupostos da tutela contra o ilícito na forma antecipada - 7 - Tutela antecipada contra o ilícito

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7.3 Pressupostos da tutela contra o ilícito na forma antecipada


O requerente da tutela inibitória antecipada deve demonstrar, em termos de fumus boni iuris, a probabilidade da prática do ato ilícito. Frise-se que aquilo que deve ser demonstrado é a probabilidade de ato contrário ao direito e não a probabilidade de dano. Assim, por exemplo, em uma ação destinada a impedir a repetição do uso indevido de marca, basta demonstrar a probabilidade de violação do direito à marca. Note-se que de se evidenciar a probabilidade da ilicitude e a probabilidade de que o ato provavelmente ilícito venha a ocorrer.

Tratando-se de tutela inibitória antecipada, o juízo deve recair sobre fato que indique que o ato temido poderá ocorrer antes da e…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009844/73-pressupostos-da-tutela-contra-o-ilicito-na-forma-antecipada-7-tutela-antecipada-contra-o-ilicito-tutela-contra-o-ilicito-inibitoria-e-de-remocao-ed-2015