Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

7.5 Justificação prévia e tutela antecipada contra o ilícito - 7 - Tutela antecipada contra o ilícito

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7.5 Justificação prévia e tutela antecipada contra o ilícito


Afirma o § 2.º do art. 300 do CPC, assim como o § 3.º do art. 84 do CDC, que o juiz pode conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia. Se o autor não detém prova capaz de convencer o juiz da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, mas supõe que pode demonstrar, por meio de justificação prévia, os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada contra o ilícito, cabe-lhe requerer a designação da justificação prévia, quando terá lugar a inquirição de testemunhas que podem auxiliar na elucidação da matéria fática. Nesse momento, e para poder melhor decidir sobre a oportunidade da tutela antecipatória, o juiz também poderá ouvir as partes em

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009846/75-justificacao-previa-e-tutela-antecipada-contra-o-ilicito-7-tutela-antecipada-contra-o-ilicito-tutela-contra-o-ilicito-inibitoria-e-de-remocao-ed-2015