7.5 Justificação prévia e tutela antecipada contra o ilícito - 7 - Tutela antecipada contra o ilícito

7.5 Justificação prévia e tutela antecipada contra o ilícito

Afirma o § 2.º do art. 300 do CPC, assim como o § 3.º do art. 84 do CDC, que o juiz pode conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia. Se o autor não detém prova capaz de convencer o juiz da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, mas supõe que pode demonstrar, por meio de justificação prévia, os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada contra o ilícito, cabe-lhe requerer a designação da justificação prévia, quando terá lugar a inquirição de testemunhas que podem auxiliar na elucidação da matéria fática. Nesse momento, e para poder melhor decidir sobre a oportunidade da tutela antecipatória, o juiz também poderá ouvir as partes em…