Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

7.6 A questão da irreversibilidade (art. 300, § 3.º, do CPC/2015) - 7 - Tutela antecipada contra o ilícito

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7.6 A questão da irreversibilidade (art. 300, § 3.º, do CPC/2015)


Afirma o art. 300, § 3.º, do CPC, que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A norma, sem qualquer razão, reafirma o contido no nunca utilizado § 2.º do art. 273 do CPC/1973. A ideia de “irreversibilidade” sempre foi rejeitada, com base em lógica insuperável, pela melhor doutrina e pela jurisprudência.

É preciso sempre considerar, quando se trata de tutela antecipatória, o princípio da probabilidade. Esse princípio consagra a própria lógica da tutela antecipatória contra o periculum in mora. Na tutela antecipatória fundada em perigo está sempre em jogo um direito provável que …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009847/76-a-questao-da-irreversibilidade-art-300-3-do-cpc-2015-7-tutela-antecipada-contra-o-ilicito-tutela-contra-o-ilicito-inibitoria-e-de-remocao-ed-2015