Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

7.9 Sobre a possibilidade de se manter eficaz a tutela antecipada contra o ilícito no caso de sentença de improcedência - 7 - Tutela antecipada contra o ilícito

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7.9 Sobre a possibilidade de se manter eficaz a tutela antecipada contra o ilícito no caso de sentença de improcedência


É certo que, em princípio, o julgamento de improcedência deveria implicar o desaparecimento da tutela antecipatória, que a afirmação de que o direito não existe seria suficiente para descalçar a tutela antecipatória de um dos seus pressupostos, exatamente o fumus boni iuris. 1 Porém, é necessário perceber que o desaparecimento da tutela que inibe ou remove o ilícito pode tornar absolutamente inútil o julgamento de segundo grau. De modo que a afirmação de que o direito não existe não é inconciliável com a necessidade de manutenção da tutela. A declaração de que o direito não existe não elimina a possibilidade do il…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009850/79-sobre-a-possibilidade-de-se-manter-eficaz-a-tutela-antecipada-contra-o-ilicito-no-caso-de-sentenca-de-improcedencia-7-tutela-antecipada-contra-o-ilicito