7.9 Sobre a possibilidade de se manter eficaz a tutela antecipada contra o ilícito no caso de sentença de improcedência

7.9 Sobre a possibilidade de se manter eficaz a tutela antecipada contra o ilícito no caso de sentença de improcedência É certo que, em princípio, o julgamento de improcedência deveria implicar o desaparecimento da tutela antecipatória, já que a afirmação de que o direito não existe seria suficiente para descalçar a tutela antecipatória de um dos seus pressupostos, exatamente o fumus boni iuris. 1 Porém, é necessário perceber que o desaparecimento da tutela que inibe ou remove o ilícito pode tornar absolutamente inútil o julgamento de segundo grau. De modo que a afirmação de que o direito não existe não é inconciliável com a necessidade de manutenção da tutela. A declaração de que o direito não existe não elimina a possibilidade do ilícito ou da sua continuação e, dessa forma, a completa frustração do escopo da própria tutela. Como nem sempre se trabalha com a lógica da tutela contra o ilícito e, especialmente, com a lógica da tutela dos direitos não patrimoniais, é natural que não perceba que, em alguns casos, pode ser necessário manter a tutela antecipatória em caso de sentença de improcedência. Ora, se a sentença revoga a tutela contra o ilícito, abre-se oportunidade para o que se deseja evitar e, assim, retira-se qualquer chance de efetividade da tutela jurisdicional. 2 Portanto, no caso de sentença de improcedência do pedido inibitório ou do pedido de remoção, cabe ao juiz ponderar se a tutela antecipada não deve ser mantida, evitando-se, assim, que ela seja substituída por uma tutela (ressarcitória) completamente inidônea à efetiva proteção do direito material. 3 Ver Giuseppe Vignera, op. cit., p. 510. Como escrevem Silvestri e Taruffo, “il risarcimento del danno o la prestazione dell’equivalente monetario possono considerarsi surrogati adeguati della mancata prestazione, quando questa abbia un contenuto integralmente riducibile a valore economico, ma non quando la prestazione abbia natura esclusivamente o prevalentemente non patrimoniale. Questo è pero il caso di gran parte delle c. d. ‘nuove situazioni di vantaggio’, spesso tutelate a livello costituzionale, dove i diritti relativi ai rapporti tra cittadino e Stato, ai rapporti di famiglia, alle libertà sindacali, e così via, o non hanno contenuto patrimoniale o non sono integralmente riducibili ad un equivalente monetario” (Elisabetta Silvestri e Michele Taruffo, Esecuzione forzata... cit., p. 3). Em um caso em que se pediu, com base no art. 700 do CPC italiano, que um semanário fosse inibido de publicar as correspondências entre o marido (já falecido) da autora e uma terceira pessoa, a Pretura di Roma, ao conceder a tutela inibitória antecipada, teve a oportunidade de frisar, em relação ao periculum in mora, o seguinte: “La sussistenza del secondo requisito è dimostrata dalla stessa natura personale del diritto e dalla qualità dell’interesse tutelato che non consentono uma idônea e completa reintegrazione del danno, non essendo valutabile economicamente” (Pretura di Roma – Sez. I – Ordinanza de 25.11.1976, Temi Romana, 1977, p. 709).

7.9 Sobre a possibilidade de se manter eficaz a tutela antecipada contra o ilícito no caso de sentença de improcedência - 7 - Tutela antecipada contra o ilícito

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