Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

7.11 A estabilização da tutela antecipada contra o ilícito (art. 304 do CPC/2015) - 7 - Tutela antecipada contra o ilícito

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7.11 A estabilização da tutela antecipada contra o ilícito (art. 304 do CPC/2015)


O Código de Processo Civil de 2015 instituiu a possibilidade da estabilização da tutela antecipada. Diz o art. 304 que “a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”. Não interposto agravo de instrumento, assim, o processo é extinto (art. 303, § 1.º, do CPC), mas a tutela antecipada conserva os seus efeitos (art. 303, § 3.º, do CPC), embora não produza coisa julgada material (art. 303, § 6.º, do CPC), restando o demandado com a possibilidade de propor ação, no prazo de dois anos contados da ciência da decisão de extinção do pro- cesso (art. 303, § 5.º, do CPC)…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009852/711-a-estabilizacao-da-tutela-antecipada-contra-o-ilicito-art-304-do-cpc-2015-7-tutela-antecipada-contra-o-ilicito