Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

8.7 A inefetividade da sentença condenatória para a tutela dos direitos absolutos. A correlação entre a tutela inibitória e a estrutura do direito substancial: crítica

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8.7 A inefetividade da sentença condenatória para a tutela dos direitos absolutos. A correlação entre a tutela inibitória e a estrutura do direito substancial: crítica


É importante frisar, porém, e agora seguindo em outra direção, que os chamados direitos absolutos não podem ser adequadamente tutelados por meio da sentença de condenação. Não foi por outra razão, aliás, que parte da doutrina italiana passou a entender que o local típico de atuação da tutela inibitória seria o dos direitos absolutos. 1

Lembre-se de que, já na época do Código Civil italiano de 1865, a doutrina admitia a ação negatória do proprietário que não era prevista pela lei com base na norma do art. 439 – que fazia referência à ação de reivindicação – a partir do caráter exclusivo do direito de propriedade. 2 Parte da doutrina italiana, a partir da premissa de que a ação negatória do proprietário seria a mais importante forma de tutela inibitória típica, generalizou o tipo de relação intercorrente entre o direito protegido e a tutela do art. 949 3 do CC (que atualmente regula a ação negatória), passando a sustentar, com o auxílio da analogia, 4 uma verdadeira tutela inibitória atípica para a proteção dos direitos absolutos. 5

Os direitos absolutos, aí incluídos os direitos da personalidade, são caracterizados por uma relação jurí…

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009860/87-a-inefetividade-da-sentenca-condenatoria-para-a-tutela-dos-direitos-absolutos-a-correlacao-entre-a-tutela-inibitoria-e-a-estrutura-do-direito-substancial-critica