Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção - Ed. 2015

8.8 Sentenças dependentes de execução no Código de Processo Civil de 2015 - 8 - As sentenças voltadas à tutela contra o ilícito

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8.8 Sentenças dependentes de execução no Código de Processo Civil de 2015


É importante sublinhar que as sentenças nada mais são do que instrumentos ou técnicas processuais que variam conforme as necessidades do direito material expressas em cada momento histórico. A classificação das sentenças, do mesmo modo do que a ação como a doutrina fez questão de frisar 1 –, tem uma visível relatividade histórica. A compreensão das sentenças, isto é, das técnicas processuais – que podem ser chamadas sentenças, provimentos etc. – capazes de permitir a tutela dos direitos, depende da consideração do Estado, do momento social e po lítico e do ordenamento jurídico nas quais operam.

Isto quer dizer que toda classificação de sentenças é transitória, sendo por isso equivocado imaginar que uma classificação possa se eternizar, como se as classificações devessem obrigar os juristas a “ajeitar” as novas realidades aos antigos conceitos. Conforme adverte Carrió, como a teoria jurídica trabalha, em quase todos os setores, com classificações herdadas, a maioria contando com aval de grande prestígio e tradição, os juristas acabam acreditando que as classificações constituem formas verdadeiras de agrupar as regras e os fenômenos, em lugar de nelas ver simples instrumentos para a sua melhor compreensão. Nessa visão distorcida da razão de ser das classificações, são os fenômenos que devem acomodar-se às classificações e não o contrário. 2

À época da formação do processo civil, bastava ao Estado e aos seus valores apenas três sentenças declaratória, constitutiva e condenatória. A tutela pelo equivalente dissolve a importância do direito material, pois exprime em pecúnia o valor dos direitos lesados. Não é por outra razão que essa tutela foi vista como uma forma de neutralização da relevância dos direitos. 3 Na sua tentativa de igualização dos bens, a tutela pelo equivalente contou com uma técnica elaborada pela dou- trina processual, precisamente com a sentença condenatória. De modo que não apenas a tutela pelo equivalente, mas também a sentença condenatória são neutras em relação ao direito material e aos casos concretos. E é por esse motivo que a condenação foi limitada a uma única forma de execução, expressamente tipificada na lei, sem dar ao juiz e ao autor qualquer poder de adequação à tutela específica do direito mater…

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009861/88-sentencas-dependentes-de-execucao-no-codigo-de-processo-civil-de-2015-8-as-sentencas-voltadas-a-tutela-contra-o-ilicito