Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

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9.1 A relativização do binômio direito-processo e a retomada do tema da “tutela dos direitos”

9.1 A relativização do binômio direito-processo e a retomada do tema da “tutela dos direitos”

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9.1 A relativização do binômio direito-processo e a retomada do tema da “tutela dos direitos”

A tentativa de alargar o conceito de condenação, criando-se uma condenação-não título-executivo, revela a insuficiência da classificação trinária das sentenças. Na verdade, a superação desta classificação é o resultado natural da evolução do direito processual e, nesta perspectiva, da retomada do conceito de tutela dos direitos.

A doutrina 1 costuma afirmar que as sentenças do modelo trinário foram classificadas a partir de critérios exclusivamente processuais. 2 Se esta assertiva é, em princípio, verdadeira, é chegado o momento de nela fazer alguns reparos. Na verdade, a doutrina clássica, ao criar a classificação trinária, tentou não enxergar as relações do processo com o direito material. Partindo de uma ação una e abstrata, os processualistas clássicos imaginaram que poderiam criar um “universo de tutelas” igualmente abstrato e independente do direito substancial. Contudo e isto parece não ser percebido pela doutrina do processo e, inclusive, por Rapisarda –, não é possível pensar nas sentenças da classificação trinária sem olhar para o plano do direito substancial. Como adverte Ovídio Baptista da Silva, ninguém se questiona como a “ação” processual, que os processualistas conceberam como una e abstrata, pode- ria ter conteúdo declaratório, ou constitutivo ou condenatório, sem tornar-se “azioni della tradizione civilistica”. 3 O prodígio de alguma coisa que, não tendo substância, por ser igual a si mesma, e a todos indistintamente concedida, possa ser declaratória, constitutiva ou condenatória, é uma contradição lógica que não chega a ofender a racionalidade dos juristas que lidam com processo. 4

Realmente, não é possível esquecer que a classificação trinária não teve qual- quer preocupação em evidenciar as relações do processo com o direito material, até porque isso não estava nos planos da doutrina que a elaborou, que se empenhava fundamentalmente em demonstrar a autonomia do processo perante o direito material. Deixe-se claro, portanto, que quando se aceita a afirmação de que as sentenças foram classificadas a partir de critérios processuais, deseja-se dizer que a classificação trinária não expressa de forma adequada e precisa as relações do processo com o direito material; em outras palavras, deseja-se evidenciar que é necessária uma classificação das tutelas que realmente expresse as relações entre o processo e o direito material.

Como já foi dito, a jurisdição, ao final do século XIX, era concebida como função destinada a garantir a tutela dos direitos. 5 A ação, por sua vez, era compreendida como entidade totalmente vinculada ao direito substancial; 6 negava-se qualquer autonomia ao direito de ação, que era visto como faculdade jurídica intrínseca ao direito material. 7 O surgimento da teoria publicista da jurisdição 8 e, mais precisamente, da concepção chiovendiana de jurisdição, implicou o abando- no da ideia de jurisdição como função voltada à tutela dos direitos; a jurisdição passou a objetivar a atuação da vontade da lei. O conceito chiovendiano de ação, como não poderia deixar de ser, é permeado por essa concepção …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009863/91-a-relativizacao-do-binomio-direito-processo-e-a-retomada-do-tema-da-tutela-dos-direitos-9-tutela-dos-direitos-tutelas-inibitoria-e-de-remocao-do-ilicito