Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

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10.4 A prisão como meio de coerção indireta para a tutela inibitória

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10.4 A prisão como meio de coerção indireta para a tutela inibitória

O enfrentamento da questão da possibilidade do uso da prisão civil como meio de coerção indireta necessariamente requer a consideração do disposto no art. 5.º, LXVII, da CF/1988: “não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. É costume afirmar, a partir de uma visão deitada exclusivamente em valores do passado, que o uso da prisão é uma forma violenta e odiosa para se procurar a efetividade do processo.

Na análise da norma que veda a prisão civil por dívida, com exceção da prisão do devedor de alimentos, não é difícil encontrar a sua razão de ser. O seu objetivo é vedar a prisão civil por descumprimento de obrigação que dependa, para seu adimplemento, da disposição de dinheiro. É neste sentido que se pode dizer que a norma proibiu a prisão por “dívidas pecuniárias”. 1

Ovídio Baptista da Silva adverte que não teria procedência dizer que a norma constitucional veda apenas a prisão por dívida em sentido estrito, quando ela própria prevê, como exceção, a prisão do depositário i…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009871/104-a-prisao-como-meio-de-coercao-indireta-para-a-tutela-inibitoria-10-a-execucao-das-tutelas-inibitoria-e-de-remocao-do-ilicito