Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

Tutela Contra o Ilícito: Inibitória e de Remoção

10.5 Critérios que devem guiar a atividade executiva. A multa, a coerção direta e a prisão como meios de execução da tutela contra o ilícito

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10.5 Critérios que devem guiar a atividade executiva. A multa, a coerção direta e a prisão como meios de execução da tutela contra o ilícito

Consideradas as diversas formas que podem ser utilizadas pelo juiz para dar efetividade à tutela contra o ilícito, é imprescindível estabelecer critérios para orientar a atividade executiva. Como já foi dito acima, 1 o princípio da necessidade, abrindo-se nos princípios do meio idôneo e da menor restrição possível, deve orientar as hipóteses de tutela inibitória, evitando que em nome da sua efetividade seja descurada a ideia de que a tutela do direito deve ser obtida sem gerar consequências desarrazoáveis à esfera jurídica do réu.

A tutela inibitória deve preservar os direitos sem causar …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1256009872/105-criterios-que-devem-guiar-a-atividade-executiva-a-multa-a-coercao-direta-e-a-prisao-como-meios-de-execucao-da-tutela-contra-o-ilicito