Nota do autor à 3ª edição

Nota do autor à 3ª edição Com satisfação apresenta-se ao público especializado a terceira edição desta obra, cuja origem reside no exame dos desafios atuais do direito administrativo brasileiro, a partir das importantes transformações que sofreu, sobretudo, desde o final do século passado. O Direito, como se sabe, é fenômeno histórico, cuja permanência dos institutos se reputa por sua utilidade para a solução de conflitos e a realização de interesses legítimos dos cidadãos. O direito administrativo, afirmado nas vicissitudes de vida política e da necessidade de realização dos fins públicos pela atuação estatal, não é indiferente ao transcurso do tempo e às exigências da história. Na vida brasileira, à insuficiência do Estado no cumprimento de tarefas públicas soma-se sua ineficiência em muitos setores. Discute-se daí, com mais força, onde cabe a ação estatal e onde deve ser confiada aos particulares, segundo diretrizes cogentes, a realização dos interesses públicos. Isto porque a ação do Estado é necessária em muitas áreas, conveniente em tantas outras. Porém, atuação eficiente e eficaz, honrando as tarefas que lhe endereça a Constituição. O domínio dos instrumentos de ação administrativa e sua disciplina jurídica desafiam todos os que atuam no direito administrativo. Aí, talvez, se encontrem razões para o êxito desta obra, e sua atenção cuidada e refletida pelos leitores e críticos: onde está o novo direito administrativo, que resulta de um novo perfil da administração pública. Por isso, aliás, justifica-se que a partir desta edição apresente-se rebatizada, por sugestão do gênio editorial da Thomson Reuters/ Revista dos Tribunais. Vem agora intitulada simplesmente Direito administrativo aplicado, preservando como subtítulo a referência original das duas primeiras edições: A nova administração pública e o direito administrativo. É feliz a indicação editorial, que bem aqui identificou o direito administrativo vivo, em movimento e ação, assim, pois, aplicado. Contrapõe-se – e neste sentido é todo o espírito da obra – a um direito administrativo rematadamente teórico, sem visão de utilidade sobre seus instrumentos e formas. No interstício entre a última edição e a atual, o legislador brasileiro foi pródigo na edição de normas de grande repercussão no direito administrativo. Duas delas relacionam-se indiretamente com temas objeto deste estudo. A saber, a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 – feita conhecer ao grande público como “Lei anticorrupção” – e a Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, que dispôs sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, retirando dos convênios parte de sua utilidade como ajuste para consecução de atividades de interesse público. Todavia, como o impacto de ambas é lateral em relação aos temas sob enfoque desta obra, fez-se apenas a referência no momento oportuno, para as distinções devidas. O mesmo não se diga, contudo, em relação à Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispôs sobre o estatuto jurídico das empresas estatais. Sem nenhuma dúvida, nesta lei reside uma das mais importantes transformações do modelo de gestão pública do início deste século. Completa-se, em relação à parte da administração indireta, e com ganhos significativos, a reforma administrativa dos estertores do século passado. Sociedades de economia mista e empresas públicas, cuja gestão padece, com agravamentos sensíveis, da ineficiência e relações de compadrio na escolha de seus dirigentes e acompanhamento de sua atuação, passam a contar com rígidos padrões para definição de sua estrutura, escolha de seus administradores, e controle da gestão. Buscam-se nas experiências bem sucedidas da gestão empresarial privada, articuladas pelo direito societário, instrumentos para a publicização e controle da gestão das empresas estatais. Por esta razão, e também pelo fato de termos participado diretamente na concepção das normas pertinentes à primeira parte da lei, relativa à governança pública, optou-se por incluir na obra um capítulo específico, relativo a este novo modelo de governança das empresas estatais. No caso, o capítulo 6, da primeira parte, o qual se soma à sucessão de transformações que formam o perfil da nova administração pública, fio condutor desta obra. Espera-se, mais uma vez, que esta obra continue granjeando o interesse dos estudiosos, profissionais e estudantes, e auxiliando a compreensão dos institutos principais do direito administrativo contemporâneo. E assim também, lançar a centelha da crítica e transformação das relações entre o Estado e o cidadão, visando a necessária eficácia da ação administrativa. Porto Alegre, fevereiro de 2017. O Autor

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